Questão 776023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  CERTO. Os Procuradores-Gerais de Justiça poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. Não há intervenção do Chefe do Executivo no processo de destituição.

• Art. 9º - O Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído, em caso de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, assegurada ampla defesa e obedecido o seguinte procedimento:
  § 1º - A iniciativa competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça, através de proposta aprovada pela maioria absoluta de seus integrantes e precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

   

  Gab.: CERTO