Questão 77659

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

A respeito dos recursos, considere:

I. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, terá como dia de início a data da intimação do acórdão recorrido.

II. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, não tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, terá como dia de início a data da intimação do acórdão.

III. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

IV. A parte que aceitar tacitamente a sentença ou decisão não poderá recorrer.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A. I, II e III.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I e II.

Gabarito: C

Comentários

• INCORRETAS:I e II - Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.____________________CORRETAS:III - Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.IV - Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

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   I - Se houve interposição de embargos, o prazo terá início na data da intimação desta decisão.  

  II - Se não houve interposição de embargos, o prazo terá início na data  que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

  III - Todos os recursos no processo civil terão prazo de 15 dias, exceto agravo de instrumento que será de 10 dias e embargos de declaração que será de 5 dias.

  IV - A parte fica impedida de recorrer nesta hipótese em decorrência da preclusão lógica (por ter praticado ato incompatível com o interesse de recorrer).   

• Só para dar mais informações:
  
  O agravo retiro, o de intrumento, o agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, ou de recurso extraordinário, o recurso inominado no juizado especial e os embargos infringentes da LEF possuem o prazo de 10 dias ; os embargos de decaração possuem o prazo de 05 dias ; e, normalmente, o agravo interno possui o prazo de 05 dias.
  
  Vale destacar que a Fazenda Pública e o MP, o Defensor Público e o litisconsortes com procuradores diferentes possuem prazo em dobro para a interposição dos recursos, inclusive do agravo interno ( súmula 116 do STJ).
  
  OBSERVAÇÃO => Para a apresentação de contra-razões, APENAS o Defensor Público e os litisconsortes com procuradores diferentes possuirão o prazo dobrado.
  
  Espero ajudar em algo!!

• Eu tive dúvidas nas afirmativas I e II. Depois pensar sobre, cheguei às seguintes conclusões. Se houver erros, peço que me corrijam.

  Vamos lá... Desconstruindo as informações:

  Primeiro, são 2 "tipos" de decisões em 1 acórdão só - uma parte não unânime e outra unânime.

  Sobre 1 ponto da lide, a decisão não foi unânime ("julgamento por maioria de votos").

  Sobre outro ponto, a decisão foi unânime ("julgamento unânime").

  Antigamente interpunha embargos infringentes contra a parte não unânime conjuntamente do RE ou REsp (contra a parte unânime). Isso não mais ocorre.

  Assim sendo, hoje em dia, deverá aguardar, caso sejam interpostos embargos infringentes, o julgamento dos embargos para a interposição de RE ou REsp.

  Dessa forma...

  - na situação I, interpôs embargos infringentes contra a parte não unânime. O prazo para RE e REsp, nessa situação, ficará SOBRESTADO até a intimação da decisão nos embargos (sobre a parte não unânime). Ou seja, o prazo para RE ou REsp só começa quando da INTIMAÇÃO da decisão nos EMBARGOS. Aguarda-se o julgamento dos embargos e aí interpõe RE ou REsp.

  
  

  - na situação II, os embargos NÃO foram interpostos. Assim sendo, o prazo para RE ou REsp começará no dia do TRÂNSITO em julgado da decisão por maioria de votos (da decisão não unânime). 

• Retificando o comentário de Apolo, nos caso de procuradores diferentes, a regra do art. 191 do CPC NÃO se aplica à justiça obreira, vide OJ 310 SBDI-I.

• I. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime,  terá como dia de início a data da intimação do acórdão recorrido (erro). > Ficará sobrestado até a intimação da decisãonos embargos.
  

  II. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, não tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, terá como dia de início a data da intimação do acórdão ( erro) >  Terá como dia de inícioaquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

  Ótima explicação abaixo do colega Gustavo Lasto ;)