Questão 77752

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

A respeito da sociedade limitada, considere:

I. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente a aprovaram.

II. A deliberação em assembléia será obrigatória se o número de sócios for superior a dois.

III. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1080 CC - Sempre que os sócios deliberarem contra a lei ou contra o contrato social, haverá responsabilidade ilimitada, este artigo é uma das execeções a regra de que os sócios não respondem com seus bens pessoais, as outras exceções estão nos art. 1052, parte final e no § 1° do 1055, CC.E no caput do art. 1055 que esta a regra correta do inciso III da questão.E as deliberações em assembleia só serão obrigatórias se o número de sócios for superior a 10, art. 1072, §1° do CC.
• I - CERTO - art. 1.080, CC - as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.II - ERRADO - art. 1.072, parágrafo primeiro, CC - A deliberação em assembléia será obrigatória se o número de sócios dor superior a dez.III - CERTO - art. 1.055, CC - o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
• Quanto à deliberação obrigatório por assembleia, o professor Gialluca alerta que é tema recorrente em provas e explica que nas Sociedades Limitadas as deliberações tanto podem ser tomadas por meio de reuniões quanto por assembleias, conforme restar definido no contrato social.
  
  Porém, deve-se atentar para o fato que se a sociedade tiver MAIS DE 10 SÓCIOS  as decisões devem, necessariamente, ser tomadas em assembleia.
  
  Tudo isso em consonância ao disposto no art. 1072 do Código Civil.
  
  Por fim, para fins de fixação, acho válido compartilhar com vocês que o supramencionado professor sugere associarmos a necessidade da assembléia a um time de futebol que, como se sabe, tem 11 jogadores. Assim, se a Sociedade tiver onze jogadores (sócios, no caso) haverá necessidade de assembleia. Ok, não é uma associação perfeita, porém... ajuda! 
  
  
  

•  A deliberação em assembléia será obrigatória se o número de sócios for superior a dois. FALSA, se for superior a 10