Questão 777769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Acerca de capacidade, negócio jurídico, obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os seguintes itens.

O credor poderá ceder o seu crédito somente nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei assim determinar. Seguindo a regra de que os acessórios seguem o principal, a cessão de um crédito, em qualquer caso, irá abranger todos os seus acessórios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  Primeiro erro:
  A cessão de crédito é negócio jurídico levado a efeito com grande liberdade negocial, não se restringindo apenas aos casos em que a natureza da obrigação ou a lei autorizar.  O credor só não poderá ceder seu crédito se natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor se opuser.
  Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
  Segundo erro:
  Não é em qualquer caso que a cessão de crédito irá abranger todos os seus acessórios. Havendo disposição em contrário inserida no negócio jurídico  pelos estipulantes, a cessão de um crédito não abrangerá todos os acessórios.
  Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
   
• O erro da questão está no seguinte:
  
  O credor pode ceder o seu crédito sim, desde que a natureza da obrigação, a lei ou convenção com o devedor não se opuser a isto. Ou seja: se ocorrem estes fatores, a obrigação não poderá ser cedida. Diferentemente do que aduz a questão, que determina, de forma condicional, que a cessão somente poderá ser feita nos nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei determinar. É o que está contido no art 286 do CC
  
  Só nesta verificação já dava para matar a questão.
  
  O outro erro ocorre quando a assertiva diz que em qualquer o caso a cessão do crédito abrangerá todos os seus acessórios, quando na verdade o art 287 do CC determina que a cessão do crédito abrangerá o seus acessórios, salvo disposição em contrário
  
  Dica para quem está iniciando os estudos: sempre desconfie das assertivas que possuem posições extremistas em direito, como por exemplo: "em qualquer caso", "em todo o caso", "sempre", "nunca", "em qualquer condição"
  
  Isso porque em direito geralmente há uma exceção às regras estipuladas pelas normas
  
  Bons estudos
• Cessão de crédito
  
  1. Forma de transmissão das obrigações
  
  2. Há necessidade de notificação do devedor para que o mesmo saiba a quem pagar
  
  3. Caráter gratuito ou oneroso
  
  Fonte: Manual de Dirieto Civil - Flávio Tartuce
• 
  Na realidade, ao teor do que dispõe o artigo 286 do CC/02, ocredor sempre poderá ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. A segunda parte da assertiva também contém uma inverdade, pois a cessão de um crédito pode não abranger os acessório, se houver disposição das partes nesse sentido (art. 287, CC).
  
  Resposta: E

• Erros da questão está nas palavras: somente ... em qualquer 

• "Na realidade, ao teor do que dispõe o artigo 286 do CC/02, ocredor sempre poderá ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. A segunda parte da assertiva também contém uma inverdade, pois a cessão de um crédito pode não abranger os acessório, se houver disposição das partes nesse sentido (art. 287, CC)."
  
  Resposta: E

  Mariana Fittipaldi , Promotora de Justiça (MP/SP) e Mestra em Direito (PUC-Rio)