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LRF
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Logo, para inscrever em RP no último ano do mandato é preciso ter dinheiro em caixa!!!
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Um ouro erro encontra-se na parte final:... desde que tenham sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro.
Pois pode haver os Restos a Pagar não Processados.
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Os restos a pagar devem ser inscritos com suficiente disponibilidade de caixa. De acordo com a LRF, é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.infere que se houver disponibilidade de caixa pode sim inscrever em restos pagar e a questão não menciona isso.O erro está em afirmar desde que tenham sido liquidadas,pois somente com o empenho já pode inscrever em restos a pagar.
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Desde que tenham sido EMPENHADAS até o final do ano.
Para ser RP tem que haver empenho, mas não necessariamente precisa haver liquidação.
RP processados = ocorreu empenho + liquidação
RP não processados = ocorreu somente empenho. SEM LIQUIDAÇÃO.
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ERRADO
Art. 42, LRF - É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Em 2012 é o último ano do mandato do Prefeito, pois teve eleições municipais. Como a questão fala que já é MAIO (período dos últimos dois quadrimestres do final do mandato), então, as despesas realizadas pelos municípios a partir de maio de 2012 poderão ser inscritas em restos a pagar no final do ano, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.