SóProvas

ID
778633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

A respeito das modalidades e dos limites de licitação para obras e serviços de engenharia, julgue os itens seguintes.

No caso de dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição, mas a lei dispensa o processo licitatório; no caso de inexigibilidade, a licitação é inviável devido à impossibilidade de competição entre os licitantes.

Alternativas
Comentários

  • Questão CERTA.

    O cespe responde a essa questão com outras parecidas. Observem:

    Q26560 (CESPE - 2007 - TCU) A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.

    Q254596 (CESPE - 2006 - ANCINE) É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível, sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa.  Gabarito: C

    Q51867 (CESPE - 2008 - STJ) A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável. Gabarito: C


  • Tem que ter cuidado nessa questão. Falar que a Lei dispensa são os casos de licitações dispensadas por lei, ato vinculado que independe da vontade do administrador. A licitação DISPENSÁVEL é aquela que pode ou não ser dispensada, um ato discricionário que fica a critério da administração. ( art.24 lei 8666)

  • Gabarito CERTO

    As licitações dispensáveis, previstas no art. 24 da Lei 8.666/93, caracterizam discricionaridade, ficando a cargo da Administração o critério de escolha.

    Art. 25 "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição..."