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Questão: ERRADA!
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
O servidor está obrigado a respeitar a hierarquia, o máximo que ele poderia fazer é denunciar.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
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XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Segundo dicionário jurídico (Guimarães, p. 14, 2010) abster é recusar, "deixar intencionalmente, de exercer um direito ou uma função. Desistência".
Não entendi a questão.
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O simples fato de o servidor ter seu bem- estar comprometido não faz com que ele possa DESCONSIDERAR seu superior hierárquico!
Pois é dever do servidor:
- Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos; e
- Ter respeito à hierarquia (em regra).
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QUESTÃO ERRADA.
O Servidor não poderá agir com a finalidade no seu bem estar, e sim sempre agir conforme o interesse público.
Não pode, pois deconsiderar a hierarquia para seu bem estar.
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ERRADO
Está expressamente previsto no Código de Ética dos Servidores Públicos:
“XI – O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.”
O estatuto dos servidores públicos federais (lei 8.112/90), também nos traz esse dever de obediência do servidor público em seu artigo 116, inciso IV:
“Art. 116. São deveres do servidor:
(…)
IV - cumprir as ordens superiores (…)”
Mas esse dever não é absoluto. Mais do que a seu superior, o servidor público deve obediência e total subordinação à lei. Completando o inciso IV, nos diz o estatuto que o servidor deverá cumprir com as ordens de seus superiores, “exceto quando manifestamente ilegais”. Observe, inclusive que o item X do Código de Ética não diz que o servidor deve obediência a todas as ordens do seu superior, sendo que o Código nos diz: “O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores”.
Como ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, e que, especialmente para o administrador, a lei é condição de ação, se uma ordem for explicitamente ilegal, o servidor não poderá cumpri-la, não é uma questão de escolha, se a ordem for ilegal ele não deve cumpri-la. Não adianta alegar, posteriormente, que estava “só cumprindo ordens”. A ordem maior, que é a da lei, foi desatendida.
O código de Ética também se manifestou sobre esse assunto, nos seguintes termos:
“XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
(…)
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;”
Assim, sempre que o servidor verificar uma conduta de seu superior, contrária a lei, a ética ou a moralidade administrativa ele deve exercer a representação contra esse superior.
Fiquem com Deus e bons estudos.
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Na questão diz :
'' O servidor público pode subverter e(ou) desconsiderar a hierarquia entre cargos em situações em que sejam comprometidos o seu bem-estar e o efetivo exercício de suas atividades.''
Entendo que as atividades do servidor sejam em prol do interesse público e caso ele seja comprometido, o servidor poderia sim desconsiderar a hierarquia.
Não entendi o gabarito da questão... =/
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Significado de SubverterPerturbar completamente.
Desorganizar, criar confusão.
Destruir, arruinar.
Vocês acham que o servidor pode subverter..?
Mata-se assertiva no início da frase; O servidor público pode subverter... É claro que não!!!
Bons estudos!
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Cara idiota esse Wellington mano, a menina expressou sua dúvida que pode ser a de muitos outros candidatos, e o cara em vez de explicar, tira com a cara dela.
Karen, pode tomar como certo o comentário do Alex sobre o significado de subverter, na minha opinião foi esse o termo que torna a questão falsa.
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- Significado de Subverter:
Perverter; pertubar; desordenar; corromper; sublevar;
conturbar; convulsionar; tumultuar
- O aluno teimava em ir sem uniforme, só para subverter a
ordem expressa da Diretoria.
- É preciso ter cuidado com movimentos que só visam
subverter a ordem pública.
- O elemento tentava subverter a greve da fábrica.
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Karen,
O 'X" da questão esta em SUBVERTER, o máximo que o servidor pode fazer, segundo o decreto 1.171, é representar contra alguma ilegalidade do seu chefe.
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Legalmente o servidor irá responder por subverter!
Ou seja ele é proibido.
Mas ele o PODE sim se subverter e desconsiderar a hierarquia, irá responder por isso, lógico.
MAS QUE ELE PODE, ISSO ELE PODE!
NÃO DEVE, MAS PODE!
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Gabarito. Errado.
Seção II
-> Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
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O que o servidor deve desconsiderar não é a hierarquia, mas as atitudes imorais, ilegais ou aéticas de seus superiores.
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subverter = Revolver de baixo para cima; arruinar, derribar, desordenar, perturbar, transtornar.
Acertei essa questão por isso.
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Deve-se ter respeito à hierarquia, porém não deve-se ter temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
O servidor deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
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O servidor está obrigado a respeitar a hierarquia, o máximo que ele poderia fazer é denunciar.
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Mas antes de denunciar, ele deve aceitar? Creio que não.
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denunciar um ato ilegal, não significa desrespeitar a hierarquia.
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O modo como a banca cobrou parecia até uma Jurisprudência. kkkkkkk