Questão 78034

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O artigo 9º da Lei nº 11.340/2006, refere que "a assis- tência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso." Nesse sentido, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar a sua integridade física e psicológica,

• A. realização do exame de corpo de delito da ofendida e outros exames periciais necessários.
• B. promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a difusão da lei e dos instrumentos de proteção.
• C. fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
• D. acesso prioritário à remoção, quando servidora integrante da administração direta ou indireta.
• E. criação de centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Gabarito: D

Comentários

• a)Errada: providência da autoridade policial - artigo 12, IV;b)Errada: uma das diretrizes de políticas públicas a serem adotadas pelos entes federados de forma articulada - artigo 8º, V;c)Errada: providência da autoridade policial - artigo 11, III;d) Correta: Art. 9º - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na LOAS, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;e) Errada: Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.