Questão 7804

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa

• A. o princípio da legalidade na Administração Pública.
• B. a regra da discricionariedade dos atos administrativos.
• C. a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
• D. um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.
• E. que todo ato legal é também justo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D".O Código de Ética serve para dar um "norte", ou seja, uma direção ao servidor público.ah, mulheque!!!
• Resposta A: O princípio da legalidade diz respeito ao texto da lei, aquilo que a lei diz é o limite das ações, portanto não pode ser resposta correta.
  
  Resposta B: A regra da discricionaridade se define como liberdade de escolha do agente público diante de duas opções, sem que seja rechaçado por causa da sua opção. Essa opção não é uma opção de ser honesto ou desonesto, mas de qual opção seria mais oportuna, mas vantajosa, sem que fale aqui de defraudar ou não alguma pessoa, como se vê nas decisões de ser ou não honesto.
  
  Resposta C: A resposta é o oposto do que se vê no texto utilizado, na verdade o texto diz que deve-se mais do que perceber se um ato é legal ou ilegal, deve-se perceber se ele é honesto ou desoneto. Portanto ainda que um ato seja legal, se ele for desonesto não pode ser praticado pelo servidor.
  
  Resposta D: [Correta] A ética se figura nas decisões dos servidores como um medidor de honestidade, se um ato for desonesto ele não pode ser utilizado ainda que legal, justo, conveniente, e oportuno. 
  
  Resposta E: O que o texto diz é que não só por que um ato é legal ele é justo ou honesto. O servidor não pode utilizar dessa excusa para jutificar desonestidades.
• O texto se encontra logo no começo do Decreto  "das regras deontológicas" ferente à moral.
  Está falando de o servidor ser ético em sua conduta, em seus atos práticados..
  LETRA: D

•  O enunciado mencionado, que é parte da exposição de motivos do Código de Ética, traz um valor ético, e não outros aspectos relacionados à legalidade ou discricionariedade dos atos administrativos.

  Eu achei essa questão muito capciosa, difícil.

• Não há santidade na ortodoxia.

• Honesto e desonesto- Ética.