Questão 7810

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:

I. receber gratifi cação fi nanceira para o cumprimento de sua missão.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.

III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo.

IV. permitir que simpatias ou antipatias interfi ram no trato com o público.

V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.

Estão corretas:

• A. apenas as afi rmativas I, II, IV e V
• B. as afi rmativas I, II, III, IV e V.
• C. apenas as afi rmativas I, II, III, e V.
• D. apenas as afi rmativas I, II e V.
• E. apenas as afi rmativas I e II.

Gabarito: B

Comentários

• Seção III
  Das Vedações ao Servidor Público
  
  XV - E vedado ao servidor público;
  (...)
  g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, GRATIFICAÇÃO, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
• Significa que ele não pode receber nenhum estimulo financeiro de terceiros para fazer o que já é pago para fazer, conforme o item G das Vedações do Servidor Público:
  g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
• essa parte receber gratificações financeiras pelo exercício de sua função para mim é duvidoso... E se esta gratificação financeira for por parte da Administração, e não de terceiros??? Para mim, a questão deveria ter especificado se esta gratificação seria concedida por terceiros ou pela Administração

• Realmente Lucas, o texto da assertiva I não está claro.

  No entanto todas as alternativas contém a afirmativa I, o que não prejudicaria ao escolher a resposta.

•  Para a ultima assertiva=> exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
• É vedado ao servidor público:
  I) g) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
  II) p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso;
  III) m) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
  IV) f) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
  V) c) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
• LETRA B
  

  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
  
  Das Vedações ao Servidor Público

  
  I. receber gratifi cação fi nanceira para o cumprimento de sua missão.- g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
  
  II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados. Isso é vedado a todos os cidadãos!
  
  III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo. a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem
  
  IV. permitir que simpatias ou antipatias interfi ram no trato com o público. f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
  
  V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética. c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;