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"...podemos afirmar que o art. 76, CF/88 consagra a figura, segundo Duverger, de um executivo monocrático, na medida em que as funções de Chefe de Estado e de Governo são exercidas por um só indivíduo, no caso, o Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado" Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza.
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e) ERRADA.CF/88, art. 60, § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.d) ERRADA.CF/88, Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:X - decretar e executar a intervenção federal;c) ERRADA.CF/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO IMPLICAR aumento de despesa nem CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.b) CORRETA. Vide comentário anterior.a)ERRADA.CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;* A CF não faz referência aos atos ADMINISTRATIVOS do Presidente da República.
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A) Errado. Ao julgar inoportuno e inconveniente um ato administrativo, a própria Administração (no âmbito do executivo) pode REVOGAR o ato, não podendo o Legislativo fazer o mesmo, e nem o Judiciário, nas suas atuações típicas.
B) Correto. No sistema presidencialista, o presidente exerce a função de chefe de Estado e de Governo.
C) Errado. O presidente não pode criar ou extinguir órgãos mediante decreto.
CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D) Errado. Não é necessária prévia anuência do Congresso.
CF: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
E) Errado. É competência das Mesas do Senado ou da Câmara promulgar EC, independentemente de sanção do Presidente. CF, art. 60 § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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Obs relativa à alternativa "d":Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizaro estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.Percebam que a autorização (ato prévio) é só para o estado de sítio, para o estado de defesa e intervenção federal o ato será aprovado (ato posterior).:)
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Gente, aprovação = ato prévio, ou seja, para que o presidente decrete a Intervenção, precisa de anuência do Congresso... Letra D) também está correta... Alguém pensa assim também?
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Gente, também acho que a D está certa.
Art. 49 da CF diz que é competência exclusiva do Congresso Nacional:
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IV- Aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Logo depois, um pouco mais na frente tem as competências privativas do Presidente da República:
XI- Decretar e executar a intervenção Federal.
Agora me diz, como que o Presidente da República vai decretar e executar a intervenção federal sem a autorização do Congresso Nacional para tal?
Fiquei na dúvida agora. Já não sei o que eu responderia numa questão dessas. Porque pra mim essa questão é correta. Vocês sabem me dizer se a banca anulou essa questão? Porque teriam duas assertivas corretas no fim das contas.
Se alguém puder me responder essa dúvida, ficaria muito grata.
Obrigada desde já!
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Descobri!
A resposta para a minha dúvida é:
Quando o Presidente da República decretar a intervenção federal o decreto deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional em 24 horas. Por isso o erro da questão, que afirma que será preciso uma "prévia anuência do Congresso Nacional". Melhor dizendo, a aprovação do Congresso Nacional é posterior ao ato do Presidente da República. Obviamente, autorizado pelo Congresso Nacional, poderá o Presidente executar a intervenção..
Acho que é isso!
Se não me engano o fundamento onde achei essa informação está no art 34 da CF
beijos
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Faço minhas as palavras de Paulo R Sampaio.
Como a letra d fala em “prévia anuência do CN” ... , alternativa errada.
Só para massificar:
Estado de defesa e intervenção federal – o CN manifesta-se DEPOIS da decisão do PR (mediante aprovação);
Estado de sítio – o CN manifesta-se ANTES (até porque é um caso mais crítico) da decisão do PR (mediante autorização).
Que DEUS abençoe a nossa perseverança!
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D) Errada.
Estado de Defesa: PR decreta e CN aprecia depois
Intervenção Federal: PR decreta e CN aprecia depois
Estado de Sítio: CN autoriza e PR decreta depois
O CN pode sustar qualquer uma dessas medidas
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Reforçando o item "D", lembremos nós que as hipóteses DA INTERVENÇÃO( art. 34) são matérias CONSTITUCIONAIS e não de lei como disse a questão!
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EU NÃO VI A RESPOSTA NA VIDEO AULA NEM NA EXPLICAÇÃO POR ESCRITO, ALGUÉM PODE SER BEM SUCINTO POR FAVOR. VALEU!
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Gab B
São privativas dos Presidente da República = Presidente da República acumula funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.
Estratégia concursos.
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a) O CN susta os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
b) correta
c) O CN aprova o estado de defesa e a intervenção federal, autoriza o estado de sitio, e pode suspender qualquer uma dessas medidas.
d) Quem decreta a intervenção federal é o Presidente da República
e) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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A letra C ta errada pq mediante decreto so extincao de cargo, e nao a sua criação
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a) Art. 49 - V
b) Art. 84
Função interna -> chefe de Governo
Função externa -> chefe de Estado
c) Art.84 - VI
d) Art. 36. - § 1º
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Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que: Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.