SóProvas

ID
781372
Banca
TRT 23R (MT)
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta.

I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim diverso daquele previsto na regra de competência.

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV - permitir ou facillar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de quaisquer das entidades referidas no art. 1° da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa
    Seção III
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
    Art. 11:
    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (item I - correto)
    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (item II - correto)
    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; (item III - correto)
    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. (item V - correto)

    Seção II
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
    Art. 10:
    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

    Só texto de lei, e olha que essa prova é pra juiz do trabalho. Isso só reforça a ideia de que é imprescindível a leitura da lei seca antes das provas, pois a pessoa chega com a cabeça fresquinha e é só tiro e bala.
  • Marta, estás equivocada, basta a simples leitura do art. 11 colacionado pelo colega acima.

    Bons estudos.
  • Bom, na verdade acredito que o item (A) que é o gabarito dessa questão. Verifiquei direto na lei, sendo que a preposição IV está correta.

    Alguem pode me esclarecer?


    Abç


  • Boa tarde Alexandre
    É como frisou bem o nosso colega no primeiro comentário dessa questão:
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    Art. 10:

    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
    O Item IV é Prejuízo ao Erário, não contra os princípios da Adm pública.
    Bons estudos!
  • Galera Macete para não precisar decorar a lei = Para eliminar as questões pense assim, falou em:

    RECEBER (ou algo parecido ganhar) = Enriquecimento Ilícito;
    PERMITIR, CONCEDER = Prejuízo ao Erário
    Faz por eliminação que vc chega no Atentar contra os princípios da Administração Pública.
  • Macete dos atos que atentam contra os princípios:
    L I M P E

    Contra a Lealdade ou legalidade
    Contra a Imparcialidade ou impessoalidade
    Contra a Moralidade
    Contra a Publicidade     ou a não publicidade
    Contra a Eficiência

  • Obrigada pela explicação, Raquel.

  • GABARITO: D

    I- CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

    II-CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

    III-CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

    IV- LESÃO AO ERÁRIO 

    V-CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO