Questão 781387

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Dentre as alternativas abaixo, qual das condutas descritas não será considerada crime:

• A. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determlnado sindicato ou associação profissional.
  
• B. obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.
  
• C. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
  
• D. Recrutar trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
  
• E. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.
  

Gabarito: D

Comentários

• a -art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
  b -203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

   § 1º Na mesma pena incorre quem: (Acrescentado pela L-009.777-1998)

  I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

  II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da terenção de seus documentos pessais ou contratuais.
  
  c - 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
  e - 203 

  Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
  
  
  CORRETA
  

   

  Aliciamento Para o Fim de Emigração

  206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Alterado pela L-008.683-1993)

• Somente recrutar trabalhadores MEDIANTE FRAUDE, com o fim de levá-lo para território estrangeiro constitui crime, conforme a literalidade do art. 206, CP.
  Então, o termo "MEDIANTE FRAUDE" é o que fez a diferença na questão, tornando a  alternativa "D" correta.
• Lapidando o comentário que fiz acima, na verdade a ausência do termo "MEDIANTE FRAUDE" é o que tornou a alternativa "D" correta.
• O tipo penal do art. 207, caput, do CP pune o agente que convence o trabalhador a migrar para outra localidade dentro do próprio território nacional. Portanto, há doutrina (Silvio Maciel) que sustenta que o caput do art. 207 do CP é inconstitucional, pois a conduta tipificada não viola nenhum bem jurídico. Em sentido contrário, Luís Régis Prado sustenta que só há o crime se o trabalhador for levado para uma localidade muito distante do seu domicílio. Anotações de aula do curso LFG 2012.
  Particularmente entendo que o art. 207, caput, é inconstitucional, pois não há:
  a) Emprego de fraude, violência ou qualquer outro artifico que cause lesão ou prejuízo ao trabalhador;
  b) O mero recrutamento de trabalhadores para o estrangeiro é um indeferente penal. Só é punível quando o recrutamento é realizado com emprego de fraude.
  
  Assim, a alternativa "C" também estaria correta, em que pese o dispositio legal encontravar-se vigente.
  
  Bons estudos a todos!!!
• a) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determlnado sindicato ou associação profissional.
  Crime. Crime contra a liberdade de associação.
  b) obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.
  Crime. Redução a condição análoga de escravo.
  c) Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
  Crime. Recrutamento de trabalhadores de um lugar para outro do território nacional.
  d) Recrutar trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
  Fato atípico. Estão aqui descritos quase todos os elementos do crime aliciamento para fins de emigração, porém faltou o uso da fraude para configurar o crime.
  e) Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.
  Crime. Frustração de aplicação de lei trabalhista nacional.

• Somente retificando o ótimo comentário do colega Mozart Fiscal, o crime previsto na letra "b" (obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida) refere-se ao de Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, §1º, I, CP) e não o crime de Redução a condição análoga de escravo.

  Como falado pelo colega, a letra D está incorreta, pois o crime de Recrutar trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro pressupõe a fraude, sem a qual é fato atípico. Transcrevo o crime em epígrafe:

  Aliciamento para o fim de emigração

  Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

  Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa

• Faltou ...., mediante fraude, ....