Questão 781513

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Convencido o juiz, pelas circunstâncias da causa, da colusão entre as partes, proferirá sentença que obste aos objetivos destas.

II - a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deve ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do autor.

III - A convenção das partes, acerca do foro de eleição, para produzir efeito, deve constar de contrato escrito e aludir expressamente a deteminado negócio jurídico, obrigando os herdeiros e sucessores dos convenentes.

IV - O procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil não admite assistência.

V - O STF já pacificou o entendimento no sentido de ser legítima a penhora de bem de família do fiador de contrato do locação em virtude da compatibilidade da exceção prevista no artigo 3° , VII, da Lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da CF, com a redação da Emenda Constitucional n° 26/2000.

• A. Apenas as proposições I, II e V são corretas e as demais estão incorretas.
  
• B. Apenas as proposições I, III e V são corretas e as demais estão incorretas.
  
• C. Apenas as proposições II, III e V säo corretas e as demais estão incorretas.
  
• D. Apenas as proposições II, III e IV são corretas e as demais estão incorretas.
  
• E. Todas as proposições são corretas.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
  Art. 112.  Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
  Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
  Art. 129.  Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
• ii - errada - Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
  Podemos concluir utilizando o raciocínio que, se a autoria pertence ao consumidor, igual regra será acerca do foro de eleição.
  A proteção ao consumidor devera ser efetiva, para que, mesmo que o foro de eleição seja diverso do disposto em lei, tenha validade. Sabendo que a norma tem sua razão de existir em função da proteção dispensada ao consumidor.Atendido este objetivo, será possível a renúncia ao privilégio legal, desde que o caso concreto se coadune com o ideal de proteção.Podemos, da mesma forma, entender que a competência territorial é relativa, podendo ser convencionada pelas partes e, neste caso, que não traga prejuízos ao consumidor.

• Item V- CORRETO, eis: 
  
  STF/RE 608558 AgR / RJ - Julgamento: 01/06/2010:

  EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇAO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇAO, ART. 6º (REDAÇAO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, 1º). TRANSFORMAÇAO DE LOCAÇAO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88(redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. (...). (Destacamos)

• Afirmativa I - colusão entre as partes é, inclusive, uma das hipóteses de ação rescisória. Quando as partes  têm por objetivo fraudar a lei o juíz deve proferir sentença obstando tais objetivos.
  Afirmativa II- Art. 112, parágrafo único do CPC - A nulidade da cláusula da eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juíz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
  Afirmativa III - Art. 111 - A compet~encia em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
  §1º O acordo, porém, só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico
  § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e os sucessores das partes.
  Afirmativa IV - Art. 50, parágrafo único - A assistência têm lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
  Afirmativa V - já comentada pelos colegas.

• Assertiva I - Correta. 

  Fundamento: Artigo 129 do CPC