Questão 7816

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.

II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.

III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.

IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.

V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.

Estão corretas

• A. apenas as afirmativas I, II, IV e V.
• B. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• C. apenas as afirmativas I, II, III, e V.
• D. apenas as afirmativas I, II e V.
• E. apenas as afirmativas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• sobre o item II, a justificativa está no decreto 6029, que no momento da prova (ano de 2006) estava no decreto 1.171
  
  

• SO LEMBRANDO QUE A PENA DE CENSURA É A UNICA PENA QUE PODE SER APLICADA PELA COMISSAO DE ETICA.

•         XVI   - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

          XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

          XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• Alguém sabe dizer a fundamentação para o item III?

• "podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo"  ?

  pergunto: o que isto significa ?

  
  

• ITEM III -> REVOGADO

  XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá

  instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou

  norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra

  o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem

  recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por

  autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades

  associativas regularmente constituídas. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)