Questão Q26071

Question

A jurisdi&ccedil;&atilde;o de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exerc&iacute;cio, diz o C&oacute;digo Eleitoral. A respeito das fun&ccedil;&otilde;es, das responsabilidades e da compet&ecirc;ncia do juiz eleitoral, assinale a op&ccedil;&atilde;o correta.

Answer

Art. 35DO CE.Compete aos juizes:[...]XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;--------------RESPOSTAS:A)----> JUNTA ELEITORAL (40, IV: expedir diploma aos eleitos para cargos municipais)C, D e E)---> TRE (30, III e V: conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias / constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição)

Answer

a) É atribuição do juiz eleitoral expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais.ERRADOArt. 40. Compete à Junta Eleitoral: IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. b) Compete ao juiz eleitoral fornecer ao eleitor que não votou, mas justificou a ausência, certificado que o isente das sanções.CORRETAArt. 35. Compete aos Juízes:XVIII - fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais; c) Incumbe ao juiz eleitoral designar e nomear os integrantes das juntas eleitorais.ERRADAArt. 36, § 1º Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. d) É da competência do juiz eleitoral designar a sede da junta eleitoral.ERRADAArt. 36, § 1º Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: V - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição; e) Cabe ao juiz eleitoral conceder licenças e férias aos servidores da justiça eleitoral. ERRADA;)

Answer

Resposta correta B."Compete aos juízes: Fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais".

Answer

a) É atribuição do juiz eleitoral expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais. ERRADO
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral: IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais

b) Compete ao juiz eleitoral fornecer ao eleitor que não votou, mas justificou a ausência, certificado que o isente das sanções. CORRETA
Art. 35. Compete aos Juízes: XVIII - Fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

c) Incumbe ao juiz eleitoral designar e nomear os integrantes das juntas eleitorais. ERRADA
Art. 36, § 1º Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

d) É da competência do juiz eleitoral designar a sede da junta eleitoral. ERRADA
Art. 36, § 1º Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: V - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

e) Cabe ao juiz eleitoral conceder licenças e férias aos servidores da justiça eleitoral. ERRADA
Competência do TSE conceder licença e férias aos seus membros.
Competência do TRE conceder licença e férias aos seus membros e juízes eleitorais.

Bons Estudos!!! =D

Answer

Presidente do tribunal regional, é quem designa a sede dos

membros das juntas eleitorais.

Os tribunais Regionais são quem designam a sede

das Juntas Eleitorais.

Art.36, § 1º Os MEMBROS das Juntas Eleitorais serão nomeados60 dias antes da eleição, depois de aprovação do TribunalRegional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Art.30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: V- constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

Answer

O TSE concederá licença e férias aos seus membros.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior

III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

O TRE concederá licença e férias aos seus membros e aos juízes eleitorais, mas é necessária a aprovação do TSE para conceder licença e férias aos seus membros.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

III - conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

Answer

A alternativa A está INCORRETA, pois compete às Juntas Eleitorais expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais, conforme artigo 40, inciso IV, do Código Eleitoral:

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

A alternativa C também está INCORRETA, conforme artigo 36, §1º, do Código Eleitoral, a designação e nomeação dos integrantes das juntas eleitorais são feitas pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral:

Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

§ 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

§ 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

§ 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

A alternativa D também está INCORRETA, conforme artigo 36, §1º, do Código Eleitoral (acima transcrito), pois também compete ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral a designação da sede da junta eleitoral.

A alternativa E também está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 30, inciso III, do Código Eleitoral, tal atribuição é do Tribunal Regional Eleitoral a que pertence o servidor:

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

(...)

III - conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

Finalmente, a alternativa CORRETA é a letra B, conforme artigo 35, inciso XVIII, do Código Eleitoral:

Art. 35. Compete aos juizes:

(...)

XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

RESPOSTA: ALTERNATIVA B.

Answer