Questão 782212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Segundo o art. 40 da Lei n.º 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamentos. O crédito adicional será

• A. ilimitado quando destinado a despesas obrigatórias de caráter continuado.
  
• B. especial quando houver autorização para sua abertura na Lei Orçamentária Anual.
  
• C. suplementar quando for concedido no último exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo.
  
• D. extraordinário quando for aberto na União, por medida provisória, para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
  
• E. especial ou extraordinário quando puderem ser reabertos, no exercício financeiro seguinte, nos limites de seus saldos, caso o ato de promulgação tenha sido anterior ao último quadrimestre.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  O art. 44 da Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente. Na União, esse tipo de crédito é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional.