Questão 782593

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

O suprimento de fundos refere-se aos adiantamentos para despesas
de pequeno vulto no âmbito da administração pública. A esse
respeito, julgue os itens que se seguem.

Para garantir agilidade da gestão pública, o ordenador de despesas providenciará abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos (art. 45-A do Dec 93.872/1986).
• "A regra é a concessão mediante Cartão de Pagamento do Governo Federal. A exceção é a utilização de conta-corrente bancária do tipo B aberta junto ao Banco do Brasil em nome do suprido e mediante autorização do Ordenador de Despesa. Esse tipo de conta chegou a ser proibida pelo Decreto 6.370/2008, mas foi amenizada pelo Decreto 6.467/2008, para permitir aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao MPU e aos comandos militares, a utilização da conta tipo B" (Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF)  
• Pessoal, a questão foi anulada  pelo CESPE.
  
  O certo seria "poderão ser abertas", é uma exceção e não uma regra!
• Justificativa da Cespe para a anulação : "O fato de o item não contemplar a exceção contida no Decreto nº 6.370/2008 prejudicou o seu jugalmento objetivo. Dessa forma, opta-se pela anulação."
• Pessoal, conforme comentários, a questão foi anulada, pois há uma exceção a essa regra.
  
  
  É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos (art. 45-A do Dec 93.872/1986). A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encerrará as contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos até 2 de junho de 2008. Entretanto, poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos no caso dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares.
   
  O fato de o item não contemplar a exceção prejudicou seu julgamento objetivo. Dessa forma, o CESPE optou pela anulação.
• ERRADO.
  Não é permitido a abertura de conta genérica para a movimentação de suprimento de fundo. A conta deverá ser aberta em nome da Administração Pública e será específica para cada suprido.
  Pelo enunciado da questão na parte em que refere-se a "...à movimentação de suprimentos de fundos" ficou claro que tratava-se de uma conta genérica.

• Temo o motivo que levou o cespe a anular a questão... Não era só marcar como errada?

  Ele elabora várias questões como esta e não anula...

• GABARITO: ERRADO

  JUSTIFICATIVA DO CESPE PARA A ANULAÇÃO: "O fato de o item não contemplar a exceção contida no Decreto n° 6.370/2008 prejudicou seu julgamento objetivo. Dessa forma, opta-se pela anulação. "

                                                                    Decreto n° 6.370/2008

  Art. 3o  A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encerrará as contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos até 2 de junho de 2008.

  § 1o  O prazo previsto no caput não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares. (Incluído pelo Decreto nº 6.467, de 20080)

  § 2o  Para os órgãos citados no § 1o, poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos.(Incluído pelo Decreto nº 6.467, de 20080)