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A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntados os documentos comprobatórios (art. 8º da IN STN nº 2/2009).
Resposta: Certa
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Alguém saberia traduzir tudo isso ai? Que a resposta é certa o nosso amigo acima já provou, mas gostaria de entender melhor esse procedimento... Dese já agradeço!
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Oi Renato, não sei se ajudará muito, mas tenta ler um pouco mais da lei... Me ajudou um pouquinho!
MF – STN - Instrução Normativa nº. 2, de 22.05.2009: Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.
Fonte: Administração do Site, DOU, Seção I, de 28.05.2009. Pgs 69 a 71
28/05/2009
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL SUBSTITUTO, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF/Nº. 71, de 08 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei 10.707, de 30 de julho de 2003, no Decreto no. 4.950, de 09 de janeiro de 2004 e no art. 109 da Lei no. 11.514, de 13 de agosto de 2007, resolve:
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Art. 8º A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntados os documentos comprobatórios.
§ 1º Cumprido o requisito especificado no caput, o órgão arrecadador deverá efetuar a restituição, por intermédio de ordem bancária específica, inclusive nos casos entre órgãos e entidades da União.
§ 2º Nas situações em que a restituição corresponda a recursos de Fonte Tesouro, a solicitação ao órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, será objeto de programação financeira específica.
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Tem a lei toda aqui:
http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/gru/IN02_2009.pdf
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Alguém traduz o que estão falando.
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Aos que pediram a tradução do texto:
GABARITO: CORRETO!
A restituição dos valores arrecadados (ou seja, devolver ao contribuinte um valor que o órgão arrecadou, mas, que por algum motivo deve ser devolvido), por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador (quer dizer que o órgão que arrecadou tem que reconhecer que o contribuinte tem direito ao crédito), mediante formalização por meio de requerimento do contribuinte (a administração devolverá após o requerimento por parte daquele que possui o direito ao ressarcimento), anexados os documentos comprobatórios (estes juntos ao requerimento).
Espero ter ajudado,
Ótimos estudos a todos!
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Certo.
Não é automático o fornecedor tem que pedir para ser colocado em restos a pagar.
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Prezados colegas,
a questão abordada é uma transcrição literal do art.8º da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 02, DE 22 DE MAIO DE 2009, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU.
Que a fé e a força não nos falte!
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É justamente o que preceitua a IN STN 02/2009, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU. Vejamos:
Art. 8º A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntados os documentos comprobatórios.
Conforme a IN citada, compete aos Órgãos Arrecadadores a restituição total ou parcial das receitas arrecadadas por meio da GRU, ao quais deverão reconhecer os valores recolhidos a maior pelo contribuinte, autorizar, solicitar os recursos e executar a liberação ao credor.
Gabarito: CERTO.
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Alguém pode me informar se pode cair algo da GRU na prova do INSS?