Questão 78319

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Obras Públicas/Licitação; Planejamento e Controle de Obras

A Administração Pública, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, que NÃO poderá exceder a

• A. 2,5% (dois e meio por cento) do valor estimado da contratação.
• B. 7,5% (sete e meio por cento) do valor estimado da contratação.
• C. 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação.
• D. 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
• E. 1 % (um por cento) do valor estimado da contratação.

Gabarito: D

Comentários

• Art 31, lei 8.666/93 "parágrafo 3º O capital mínimo ou valor do patrimônio a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% do valor estimado da contratação..."
• Resposta: Letra D
  
  A questão tenta nos confundir colocando várias porcentagens que encontramos na Lei 8.666.
  No art.31 podemos encontrar a resposta para essa questao:
  
  Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
  
  I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
  
  II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
  
  III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1^o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
  
  § 1^o  A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
  
  § 2^o  A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1^o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
  
  § 3^o  O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
  
  retirado: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

• GAB: LETRA D

  Fonte: Lei 8.666/93

  Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

  § 2  A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1 do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

  § 3  O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.