SóProvas


ID
783490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os órgãos do Poder Judiciário devem seguir o programa de gestão de documentos do

Alternativas
Comentários
  • Os artigos 18 a 20 da Lei 8159/91 determinam a responsabilidade de cada poder de Estado pela gestão e recolhimento  dos arquivos de sua esfera de competência. Assim, ao Poder Executivo Federal, esta função cabe ao  Arquivo Nacional. No caso do acervo do  Poder Judiciário Federal, esta função é exercida pelo Judiciário Federal.


    Lei 8.159/91

    Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
     Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
    Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
  • Poxa gente vamos colocar comentarios certos,antes de reponder tenha certeza do que esta digitando.Não e o Arquivo nacional a resposta certa é Art. 2° Compete ao Conarq:   
     
    V - estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;

    Resposta:letra C 
  • Conselho Nacional de Justiça ???
  • A resposta está certa? Letra C (CNJ)?
    Se alguem puder explicar,eu agradeço.
  • Pessoal, dei uma pesquisa,  e encontrei uma resolução do CNJ de nº 37/2011 que  "Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário, descritos no art. 92, II a VIII da Constituição Federal, a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) e de seus instrumentos."

    Acredito que essa seja  a resposta da questão. Qualque dúvida olhem a resolução na íntegra.
    http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/322-recomendacoes-do-conselho/15447-recomendacao-n-37-de-15-de-agosto-de-2011

    Espero ter ajudado.
  • Resolução CONARQ nº 30, de 23 de dezembro de 2009à Art. 1º "...Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92, inciso II e seguintes da Constituição Federal de 1988 e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ."
  • Ana Luiza Ribeiro de Souza É só lembrar que: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão doPoder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

    O CNJ coordena o  Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname, que visa orientar os tribunais a regulamentar melhor o arquivamento e a organização dos seus processos, atos e demais documentos. Recomenda e apresenta regras e critérios para transferência, recolhimento e armazenamento de tais papéis, dentro do que estabelece a Constituição Federal e a Lei 8.159/91, referente à política nacional de arquivos públicos e privados.

    gestão documental no Judiciário tem, entre outras missões, a de padronizar documentos e processos por espécies, tipos, assuntos e registros de movimentação. Tem o objetivo, também, de adotar critérios de transferência e de recolhimento destes papéis das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gestão documental e, ainda, classificar, avaliar e descrever tais documentos, mediante planos de classificação e tabelas de temporalidade que levem à preservação das informações que contém.


    Espero ter ajudado.
    Bom estudo!!
  • Colega Vanderlucia, o seu comentário esstá incorreto.

    É o CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Assim como demonstrado pelos colegas, a questão está baseada na Lei nº 8.159, na Resolução nº 37 do CNJ  e na Resolução nº 30 do Conarq.