Questão 7837

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:

I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.

II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.

III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.

IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.

Estão corretas

• A. apenas as afirmativas I, II e IV.
• B. apenas as afirmativas II, III, IV e V.
• C. apenas as afirmativas I, II, III e V.
• D. apenas as afirmativas I, II, IV e V.
• E. as afirmativas I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• I - Decreto 5.683
  Art. 1o A Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno (e de correição) do Poder Executivo Federal e integrante da estrutura da Presidência da República, (...)
  
  II - Art. 19. III - desenvolver metodologias para a construção de mapas de risco em instituições públicas e propor medidas que previnam danos ao patrimônio público;
  
  III - Lei 10.683
  Art. 18. § 1o À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre:
  - requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e
  - avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
  
  IV - § 4o Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União (...), em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
  
  V - VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; (ser assegurar-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.)