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art.227, § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
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Discordo do gabarito, mesmo tendo acertado a questão o item c) não está errado. o estado por sim intervir no planejamento familiar, o que não pode é a intervenção coersitiva, porem poder intervir educando, par garantir a paternidade responsavel.
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Alguem me orienta aí!
bons estudos.
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Luiz Henrique:
"§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas."
c) a possibilidade de intervenção estatal no planejamento familiar das famílias carentes, de forma a garantir a paternidade responsável.
Você confundiu, cabe intervenção (vedada forma coercitiva) para " propiciar recursos educacionais e científicos" e NÃO para garantir a paternidade responsável como diz a questão.
Espero ter ajudado.
Disciplina, força e foco na missão!
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O Estado não influencia, nuca influenciará, o Estado dá condições educacionais e científicos para a familia exercer uns dos principios fundamentais, ou seja, dignidade da pessoa humana. Lebram dos principios fundamentais: SOCIDIVAPLU, macete, o DI é dignidade da pessoa humana.
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O PARÁGRAFO 7º. DO ARTIGO 225 DA CRFB ESTÁ CLARO HENRIQUE, VOCÊ MESMO CITOU: "VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA". COMO PERGUNTAS SE A AFIRMATIVA ESTÁS ERRADA MEU FILHO, SE ELA POSSIBILITA A INTERVENÇÃO ESTATAL? DIO MIO!!!!!
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. A CF/88 não veda a adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros, apenas indica que a lei deverá estabelecer os casos e condições em que esta poderá acontecer. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz normas mais específicas sobre o tema.
- afirmativa B: errada. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, como indica o art. 226, §6º da CF/88.
- afirmativa C: errada. O art. 226, §7º prevê que o planejamento familiar é livre decisão do casal, "competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma
coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".
- afirmativa D: correta. O art. 227, §3º prevê que o direito à proteção especial abrangerá alguns aspectos, destacando-se a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola e a idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, devendo ser observado o disposto no art. 7º, XXXIIII, que diz que é proibido o "trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
- afirmativa E: errada. O art. 228 da CF/88 prevê que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da
legislação especial".
Gabarito: a resposta é a letra D.
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SÓ EU QUE LI "INDÍGENAS"?
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Artigo 228, CF:
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. A CF/88 não veda a adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros, apenas indica que a lei deverá estabelecer os casos e condições em que esta poderá acontecer. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz normas mais específicas sobre o tema.
- afirmativa B: errada. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, como indica o art. 226, §6º da CF/88.
- afirmativa C: errada. O art. 226, §7º prevê que o planejamento familiar é livre decisão do casal, "competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".
- afirmativa D: correta. O art. 227, §3º prevê que o direito à proteção especial abrangerá alguns aspectos, destacando-se a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola e a idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, devendo ser observado o disposto no art. 7º, XXXIIII, que diz que é proibido o "trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
- afirmativa E: errada. O art. 228 da CF/88 prevê que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".
Gabarito: a resposta é a letra D.
Autor: Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada
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a falta de atenção pode fazer você perder uma grande oportunidade!
EU TAMBÉM LI " INDÍGENAS"
assim, como já marquei questões CORRETAS que o enunciado pedia a INCORRETA.
FIQUE ATENTO!
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CF, Art 226, § 7º - O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
ESTATUTO DO IDOSO
O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Todavia, há alguns direitos que só são assegurados aos maiores de 65 anos, como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.
Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos MENORES , e os filhos MAIORES têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.