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Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
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B- a ação penal em face de Antônio e Marisol será pública incondicionada, uma vez que não se aplica o disposto no artigo 182 do Código Penal quando o crime é cometido com violência contra a pessoa.
Dicordo do gabarito uma vez que não foi informado se houve violência contra a pessoa.
Acredito que a resposta certa seria "ação penal em face de Antônio e Marisol será pública incondicionada, uma vez que não se aplica o disposto no artigo 182 do Código Penal se o crime é de extorsão conforme art. 183, I do CP
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A questão versa sobre a isenção de pena e a ação penal nos crimes contra o patrimônio cometidos entre
pessoas ligadas por parentesco, nos termos dos art. 181 a 183 do Código Penal. Considerando que o crime
cometido por Marisol e Antônio em face de Marieta foi o de extorsão mediante sequestro, que é cometido
mediante grave ameaça ao ofendido, não se aplica o disposto no art. 182 do Código Penal ao caso, nos
exatos termos do art. 183, I, do mesmo Código
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Só um adendo interessante para aclarar o raciocínio:
A) O intuito do legislador ao criar as escusas absolutórias foi o de manter a harmonia na família;
B) O STF, ao julgar a ADI 4277 e a ADPF 132, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Logo, essa decisão repercute na seara penal. Sendo assim, é possível aplicar o 181, inciso I do Código penal nas relações homoafetivas.
C) No mais, remeto os colegas a leitura dos comentários anteriores.
Fraterno abraço.
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eu fui na letra A mais acho que entre a letra A e B tem uma diferença que só notei quando li o artigo 183:
Questão:
Antônio e Marisol, namorados há dois anos, decidem extorquir Marieta, irmã de Marisol, mantendo o filho desta em cárcere privado. Na hipótese:
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
isto é, ou 1 ou outro