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Estatuto do desarmamento
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Avante!!!!!
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Resposta: B
Questao tranquila que pode ser acertada pelo art. 13, Paragrafo único:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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Além do art.13, que tipfica tal conduta, há expressa previsao no Estatuto do Desarmamento sobre essa omissao - em seu art.7º,§ 1º:
§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, SE DEIXAR de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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corrigindo a resposta do francis o gabarito é a letra E.
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A resposta correta é alternativa " E "
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"...arma de fogo, acessório ou munição..."
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Responde por crime de omissão de cautela o diretor ou proprietário de empresa de segurança e transportes de valores que deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar a PF furto, perda, roubo e outras formas de extravio de arma de fogon acessório ou munição que estejam sob sua guarda. É bom lembrar que isso deve ser feito nas primeiras 24h depois de ocorrido o fato.
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A conduta em epígrafe se adequa perfeitamente ao parágrafo único do crime de omissão de cautela.
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Complementando:
Consumação– A consumação só se dá 24 horas depois de ocorrido o fato porque o crime é deixar de comunicar o fato nas primeiras 24 horas. Enquanto isso, não há crime. Portanto, nós estamos aqui diante de um crime a prazo, crime que só se consuma após um determinado tempo.
Bons Estudos
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Questão tão tranquila, que o colega Francis acabou errando-a.
Não se preocupem, isso acontece com bons concursandos.
Avante rumo à aprovação !!!
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Comete SIM o crime por omissão de cautela. Art. 13 do EStatuto do Desarmamento!!! ARma ou munição é a mesma coisa pra lei!
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A conduta
narrada no enunciado da questão encontra-se tipificada na lei nº 10826/03 – que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras
providências. É uma conduta que, nos termos do parágrafo único do art. 13, faz
com que “o proprietário ou diretor
responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de
registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto,
roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que
estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de
ocorrido o fato” incorram nas mesmas penas do crime de omissão de cautela
tipificado no caput do art. 13: “Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18
(dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de
fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena –
detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.”
Não é correto
atribuir o nomen iuris da conduta
prevista no parágrafo único do art. 13 de omissão de cautela, como consta no
item (e), apontado como correto pelo gabarito da questão. O crime de omissão de
cautela é o descrito no do caput. O
previsto no parágrafo único não vem denominado juridicamente. Todavia, essa
mera filigrana não prejudica a compreensão da questão.
Resposta: (e)
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Art. 13, § único, lei 10.826/03. Letra E.
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Convém anotar um pequeno detalhe do art. 13:
Conforme noticiado no p.ú do art 13, os objetos matérias tutelados são: arma de fogo, munição e acessórios. Ao passo que no caput, este inclui somente arma de foto.