Questão 785218

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

ENTENDE-SE POR "DIREITOS COMUNICATIVOS"

• A. a liberdade de opinião, do ponto de vista do uso dos meios de comunicação:
  
• B. a liberdade religiosa, como direito de comunicar a fè:
  
• C. a liberdade de imprensa, como direito de divulgar fatos e opiniões ao público;
  
• D. a liberdade de expressar opiniões, pontos de vista religiosos e conceitos em ciência e arte, assim como os direitos de quem sofre o impacto dessa expressão.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D, com fundamento em três artigos
  
  Artigo 18.
  Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
   
  Artigo 19.
  Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
   
  Artigo 27.
  1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
• Considerando o todo da prova, a questão está buscando conhecimento nas teorias comunicativas (discursivas) de Jürgen Habermas...(filósofo contemporâneo).
  "Direitos comunicativos" seriam, então, direitos fundados na base do "ouvir e ser ouvido". Fundados no diálogo e na mútua compreensão. 
  A teoria "comunicativa" de Habermas (tb chamada de "discursiva") defende exatamente isso: uma transição de um direito estratégico/coativo (armas, ameaças, etc) para um direito fundado no diálogo, como forma de legitimar o próprio direito.
  Assunto exageradamente teórico pra uma prova objetiva, mas...
  
  Dado curioso: em uma questão anterior do mesmo concurso (26º) falou-se em visão substancialista da constituição. O contraponto desta teoria é a visão procedimentalista, defendida, também, por.......Jürgen Habermas!! Banca com alta inspiração nesse filósofo...
  Pois essa mesma banca foi mantida para o 27º concurso do MPF! Então, pra quem for prestar essa prova, fica a dica dos inúmeros artigos disponibilizados pelo próprio MPF em sua biblioteca virtual, exemplo: http://cdij.pgr.mpf.gov.br/boletins-eletronicos/alerta-bibliografico/alerta64/sumarios/membros/INTEGRA03.pdf
  
  Bons estudos!
  Abraço!

• Os direitos comunicativos referem-se fundamentalmente à liberdade de expressão e de opinião, abarcando também a liberdade de imprensa. Entretanto, não pode a liberdade de expressão ser exercida ao arrepio de certos limites, devendo observar a necessidade de: assegurar o respeito dos direitos e reputação das demais pessoas. Não se limita a liberdade de opinião dentro dos meios de comunicação, também não se restringem ao direito de difundir noções acerca de uma religião, também não se referem apenas à liberdade de imprensa.
  

• Revista dos Tribunais 2015, RT, VOL.960 (OUTUBRO 2015) DOUTRINA DIREITOS HUMANOS 

  "2. Conceito de direitos comunicativos

  Entende-se por “direitos comunicativos” o conjunto dos direitos relativos a quaisquer formas de expressão ou de recebimento de informações. Mais precisamente, trata-se da liberdade que todos os cidadãos têm de expressar ideias e opiniões, pontos de vista em matéria religiosa e conceitos em ciência e arte, em quaisquer meios de comunicação, em assembleias ou associações, conotando ainda o direito relativo aos que sofreram o impacto de tais ideias, opiniões, conceitos e pontos de vista"

  <> acesso em 17/12/2019