Questão 785221

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

• A. embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;
  
• B. não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;
  
• C. tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,
  
• D. tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.
  

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 4º - Direito à vida § 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
  § 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competentes e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
  § 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
  § 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
  § 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. § 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os caos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competentes.

• As normas internacionais de direitos humanos consagram o direito à vida. Entretanto, não eliminaram a pena de morte, determinando apenas a proibição de sua reintrodução no ordenamento jurídico quando previamente eliminada. A pena de morte foi abolida em todos os países membros da União Europeia, de acordo com o art. 2, par. 2, da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. No âmbito do sistema interamericano, é proibida sua reintrodução quando abolida. Dessa forma, os Estados não podem adotar livremente. Tanto o TPI quanto o Tribunal Internacional para Ruanda não adotam a pena de morte.
  

• Pelo visto Bolsonaro vai ter muito trabalho em 2018 kkkk

• GAB A

  embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;