Questão 785245

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:

• A. só ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;
  
• B. para cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;
  
• C. não ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;
  
• D. perdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.
  

Gabarito: D

Comentários

• Retirado do site:
  http://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/edicoes-impressas/integra/arquivo/2012/junho/artigos/a-suspensao-de-direitos-politicos-decorrente-de-sentenca-penal-condenatoria-transitada-em-julgado/index06d6.html?no_cache=1&cHash=5fbf1af0236d1d82a7da254e55317868
  
  Desta compilação da orientação jurisprudencial sobre a suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal, conclui-se:

  a) o art. 15, inc. III, da Constituição Federal é auto-aplicável;

  b) a auto-aplicabilidade do mandamento constitucional, aliada ao fundamento ético da medida, exige a observância pelos Juízes e Promotores Eleitorais;

  c) a suspensão dos direitos políticos é efeito automático e imediato da condenação criminal transitada em julgado, independendo de qualquer requerimento ou declaração na sentença;

  d) a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal, aplica-se a qualquer condenação criminal transitada em julgado;

  e) durante o período de prova da suspensão condicional da pena, os direitos políticos do condenado permanecem suspensos;

  f) a suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença penal transitada em julgado perdura até o cumprimento ou extinção da pena, sem nenhuma outra condição;

  g) a reabilitação criminal não é condição para o restabelecimento dos direitos políticos do condenado.
   

• "É majoritário, na doutrina e jurisprudência, que a suspensão condicional da pena e o livramento condicional não afastam a inelegibilidade (TSE. Ac. n. 13.012, Relator Ministro Torquato Jardim). (...)
  "Em face do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena." RE 179.502/SP, Relator Ministro Moreira Alves, DJU de 8.9.1995.
  Ramayana, Marcos. Direito Eleitoral - 10ª Edição / Marcos Ramayana - Rio de Janeiro: Impetus, 2010.
• Quanto ao item C - Errado.
  
  Aplicação literal do art. 15, inc. III, da Constituição Federal.
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  "Portanto, no caso da sentença penal transitada em julgado haver condenado o réu unicamente â pena de multa, os direitos políticos estarão suspensos enquanto a multa não for integralmente quitada, nos termos do art. 164 e segs da Lei de Execução Penal, momento em que cessam seus efeitos."
  Fonte: http://npa.newtonpaiva.br/direito/?p=1082
  
  
  

• Qustão B incorreta

  Súmula 9 do TSE: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

• Pessoal, olhem a questão Q249618.
  Nela a banca Cespe considerou que a suspensão dos direitos políticos decorrente dos atos de improbidade administrativa DEVE SER EXPRESSA na sentença.
  Então, pode-se inferir que:
  1 - suspensão dos direitos políticos decorrente de improbidade administrativa - EXPRESSA;
  2 - suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado - AUTOMÁTICA.
  
  Correto? Alguém poderia comentar?

• Corrijam-me mandando msg (por favor)

   

  
  EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENA: art. 91, CP

  Tornar certa a obrigação de indenizar o dano;

  Confisco: em favor da União (ilícitos do crime);

  Tortura: e interdição de exercer cargo público pelo dobro da pena;

  Suspensão dos direitos políticos: e ainda que condenado unicamente a pena de multa (enquanto não for integralmente quitada).

   

   

  Há mais casos de efeitos automáticos?