Questão 785386

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

NO ESTADO-MEMBRO XXXXXXXX FOI PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI ESTADUAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BASICA DE TELEFONIA DOS USUÁRIOS DO ESTADO E DETERMINA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVlÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES DISCRIMINEM NAS FATURAS TODAS AS LIGAÇÕES EFETUADAS PELO USUÁRIO E O PREÇO COBRADO POR CADA UMA DELAS COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

• A. A Lei estadual é constitucional pois trata do direito do consumidor à informação detalhada de sua fatura de telecomunicações e, por tratar de direito do consumidor,a competencia dos Estados-membros e da União é concorrente;
  
  
• B. A Lei estadual é constitucional pois cabe aos Estados-membros legislar sobre a proteção dos usuários de serviços públicos;
  
  
• C. A Lei estadual é inconstitucional pois cabe à União exclusivamente a competência legislativa e administrativa para disciplinar a prestação dos serviços públicos de telecomunicações, incluida a fixação da politica tarifária;
  
  
• D. A Lei estadual serå constitucional se proibir a cobrança da tarifa de assinatura telefônica apenas do usuário que possa ser considerado consumidor, ou seja, a pessoa fisica que utiliza o aparelho telefônico em sua residência, excluindo do âmbito de sua apiicação as empresas que utilizam os telefones para a atividade profissional, como as empresas de rádio-táxi, ou as empresas de call center.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• ADI 3343 / DF - DISTRITO FEDERAL 
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
  Relator(a) p/ Acórdão:  Min. LUIZ FUX
  Julgamento:  01/09/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

  Ementa 

  
  Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

• Só para complementar.
  Ainda que o processo de elaboração da lei fosse de competência do Estado, a proibição de cobrança de tarifa básica iria contra o enunciado n. 356 da Súmula do STJ, que diz: "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa".
  

• CF/88. 

  Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; 
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  
  

  
  

• Esse exclusivamente...

  A competência é privativa (eu sabia), tinha essa súmula (eu sabia), mas...