Questão 785401

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

É CORRETO AFIRMAR QUE:

• A. As obrigações naturais se distinguem das obrigações civis pelo fato de que são inspiradas na moral, embora detenham juridicidade.
  
• B. A assunção de divida tem como peculiaridade o fato de que as garantias ditas especiais jamais subsistirão com a substituição do devedor.
  
• C. A expromissão, modalidade de novação subjetiva passiva, é forma de exclusão do devedor originário.
  
• D. A cláusula penal, no Código Civil de 2002, pode ser reduzida pelo julgador se seu montante for manifestamente excessivo.
  

Gabarito: C

Comentários

• art. 413 cc, A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

• Correta C
  
  
  
  
  
  A novação subjetiva divide-se em:
  Novação subjetiva passsiva- quando há mudança do devedor;
  Novação subjetiva ativa-quando há mudança de credor;
  Novação subjetiva mista-por mudança de credor e devedor.
  Segundo a doutrina, a novação subjetiva passsiva poderá ocorrer de dois mods:
  Expromissão-A substituição do devedor se dá independente do seu consentimento, por simples ato da vontade do credor, que o afasta ,substituindo-o por um novo devedor.
  Delegação- Nesse caso, o devedor participa do ato novatório, indicando terceira pessoa que assumirá o débito, com a devida aquiescência do credor.

• a) ERRADA.
  
  A verdadeira distinção entre obrigações naturais e obrigações civis está na sua exigibilidade.
  Não há exigibilidade nas obrigações naturais. A obrigação natural é mencionada no CC, como uma das hipóteses em que não há que se falar em revogação da doação, no artigo 564, o qual transcrevo:

  Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

  I - as doações puramente remuneratórias;

  II - as oneradas com encargo já cumprido;

  III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

  IV - as feitas para determinado casamento.

   
  b) ERRADA.
  
  Na assunção de dívida o novo credor fica automaticamente isento das garantias oferecidas pelo credor primitivo, no entanto, há a possibilidade de mediante assentimento do devedor primitivo tais garantias não serem extintas.
  
  Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
  
  C) CORRETA.
  
  Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
  
  Não há consentimento do devedor - há uma expromissão.
  
  D) INCORRETA, conforme já enunciado pela colega em comentário anterior.
  

• Opera-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, cria-se uma obrigação nova destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior. A novação, que não pode ser imposta por lei, dependendo portanto, de um novo ajuste de vontades, resulta no fato de que a antiga obrigação é quitada, os prazos são zerados e o nome do devedor não pode permanecer negativado.

  Uma das hipóteses de novação é a novação subjetiva passiva, que ocorre quando um novo devedor substitui o antigo, considerando-se criada a partir daí uma obrigação nova. O ingresso do novo devedor pode se dar de duas formas, quais sejam, por expromissão ou por delegação. Na expromissão (art. 362, CC), a substituição de devedores opera-se independentemente da vontade do devedor originário; diferentemente na delegação o devedor originário participa do ato novatório.
  
  Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110401144506825&mode=print

• Assim, tudo bem que está errada, mas vamos e venhamos...
  
  Tu colocar toda a questão em cima de UMA PALAVRA errada, é osso. 
  
  PODE pra DEVE. 
  
  Só isso, definir a questão?
  
  4 alternativas - e a única coisa que define uma questão é isso?  Não pede um raciocínio, um conhecimento de fato dos institutos, mas uma decoreba de uma frase ipsis litteris? 
  
  
• Expromissão é a SUBSTITUIÇÃO do devedor sem seu consentimento, e não a exclusão, seja pela literalidade do art. 362 CC (Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.), seja pela doutrina: "ocorre quando um 3º assume a dívida do devedor originário, substituindo-se sem o concentimento deste" (Flávio Tartuce, Manual de D. Civil, 2011, pág. 352).
  
  Por ser prova pra PGR tais detalhes devem ser objeto, sim, de profunda análise. Ademais, v.g., o erro da alternativa "d" esta no verbo "poder", quando o art. 413 CC fala em dever, verbis: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
  
  Gostaria de opinião dos colegas para avaliar se meu raciocínio esta correto.
  
  Bons estudos
• É verdade, Hije, errar uma questão assim causa mta indignação. Todavia, quando se trabalha no judiciário, uma palavrinha dessas faz toda a diferença, pois é a palavra "deve" que torna vinculada a iniciativa do juiz para fazer algo. Além do mais, essa iniciativa é exigível pela pare. Se a palavra usada for "pode", por outro lado, a parte não pode exigir do juiz um atuar...

• 1.  356 CJF – Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.

• É um poder-dever; se deve, também pode...

  Abraços.