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HABEAS CORPUS Nº 78.428 – RS (2007⁄0050029-8)
RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI
IMPETRANTE : JORGE LUIZ GOUVEIA EHLERS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : FRANCISCO CARLOS MARTINS PORTES
1. Havendo lançamento definitivo do tributo, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não impede o prosseguimento do processo-crime referente aos delitos contra a ordem tributária, independentes que são as instâncias administrativa e penal.
2. Julgado procedente o pedido para anular o auto de infração que serviu de base à deflagração da ação penal, decisão que transitou em julgado, não há que falar em crédito tributário definitivamente constituído, impondo-se, de rigor, o trancamento da ação penal.
3. Habeas corpus concedido.
Conforme entendimento consolidado, após o lançamento definitivo, não obsta o prosseguimento da ação penal a propositura de ação anulatória de débito fiscal, pois as esferas são independentes. No entanto, como bem explicado no acórdão, eventual procedência da ação anulatória acarretará o trancamento da ação penal, se esta se fundo no crédito tributário que foi desconstituído.
Se o agente entra com recurso administrativo contra o lançamento não haverá justa causa para a ação penal por crime tributário, pois não houve lançamento definitivo. Desta forma, o lançamento definitivo é condição objetiva de punibilidade ou elemento normativo do tipo.
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I: Verdadeira
HC 81611 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 10/12/2003
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.
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II. Verdadeira
HABEAS CORPUS N. 78.428 - RS (2007/0050029-8)
EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTA?RIA. AC?A?O ANULATO?RIA DE DE?BITO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. CRE?DITO TRIBUTA?RIO INSUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Havendo lanc?amento definitivo do tributo, a propositura de ac?a?o anulato?ria de de?bito fiscal na?o impede o prosseguimento do processo-crime referente aos delitos contra a ordem tributa?ria, independentes que sa?o as insta?ncias administrativa e penal.
2. Julgado procedente o pedido para anular o auto de infrac?a?o que serviu de base a? deflagrac?a?o da ac?a?o penal, decisa?o que transitou em julgado, na?o ha? que falar em cre?dito tributa?rio definitivamente constitui?do, impondo-se, de rigor, o trancamento da ac?a?o penal.
3. Habeas corpus concedido.
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III. Verdadeira.
HC 95443 / SC - SANTA CATARINA
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 02/02/2010
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. POSSIBILIDADE QUANDO SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. 2. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1°, da Lei n° 8.137/90, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o precedente mais conhecido o HC n° 81.611 (Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, julg. 10.12.2003). 3. A orientação que prevaleceu foi exatamente a de considerar a necessidade do exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°). No mesmo sentido do precedente referido: HC 85.051/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.07.2005, HC 90.957/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.10.2007 e HC 84.423/RJ, rel. Min. Carlos Britto, DJ 24.09.2004. 4. Entretanto, o caso concreto apresenta uma particularidade que afasta a aplicação dos precedentes mencionados. 5. Diante da recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização da Fazenda estadual, tornou-se necessária a instauração de inquérito policial para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização e, conseqüentemente, para a apuração de eventual débito tributário. 6. Deste modo, entendo possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização. 7. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
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IV. Verdadeira.
Art. 83 da Lei 9.430, de 1996. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.383, de 2011)
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Se o STF - hc 85452, de 2005 - entende que o pagamento integral extingue apunibilidade mesmo após o recebimento da denúncia, então a Lei 12.382, além de não trazer inovação nenhuma em relação à Lei 9249,art.34 ("Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agentepromover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes dorecebimento da denúncia"), não chega a ser tão abrangente quanto a orientação jurisprudencial consolidada.
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Esse molde de questão é nulo.
Decide-se reiteramente que as bancas não podem adotá-lo.
Hoje não passaria.
1 correto, 2 corretos, 3 corretos...
Abraços.