Questão 785878

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos

• A. têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.
  
  
• B. devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
  
  
• C. podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.
  
  
• D. maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• b - correta - Art. 3º Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

          IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
  .
  Erradas
  a - Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
  c - Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

  d - Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.      

   

• Letra A – INCORRETA – Artigo 12: A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
  
  Letra B – CORRETA – Artigo 3º, parágrafo único: A garantia de prioridade compreende: [...] IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 27: Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 39: Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
   
  Os artigos são do Estatuto do Idoso.

• a) ERRADA.

  Nos termos do art. 12 do Estatuto do Idoso, a obrigação é solidária e o idoso pode optar entre os prestadores.

  b) CORRETA.

  Assertiva correta nos termos do art. 3º, parágrafo único, inciso IX.

  c) ERRADA.

  Questão típica de concurso público, com "pegadinha", ou seja, a expressão "em qualquer hipótese" na assertiva deixa-a errada, conforme art. 27 do Estatuto do Idoso.

  d) ERRADA.

  A assertiva quis confundir o previsto no art. 230, § 2º da Constituição Federal, que não alcança os serviços seletivos e especial.

•  
  A) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.
  COMENTARIO:
  Assertiva Incorreta. De acordo com o Art. 12. Do Estatuto do Idoso, A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
  B) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
  COMENTARIO:
  Assertiva Correta.A lei nº. 11765/08 incluiu na redação do art. 3º, inciso IX do Estatuto do Idoso (Lei nº.10.741/03) que os idosos terão garantia de prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
  C) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.
  COMENTARIO:
  Assertiva Incorreta. O Art. 27, do Estatuto do Idoso faz uma ressalva com relação à admissão de idosos em empregos e trabalhos. Veja-se: Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
  D) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
  COMENTARIO:
  Assertiva Incorreta. Vide art. 39, do Estatuto do Idoso: Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.