Questão 785884

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

• A. Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
  
  
• B. Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
  
  
• C. Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
  
  
• D. Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Uma das principais atribuições da Comissão Interamericana de direitos humanos é examinar as petições que contenham queixa ou denúncia de violação a direito consagrado pela CADH (Convenção Americana  sobre direitos humanos).
  Podem peticionar  à Comissão:  os Estados Partes, as entidades não-governamentais e as pessoas ou grupo de pessoas.
  
  Com base nessa  informação vamos reler a alternativa   D.
  
  d) Como  a  questão  versa,  também,  sobre  a  proteção  da  família,  a  população  do  Quilombo  da  Cachoeira  e  da  Pedreira  poderá  protocolar,  diretamente  por  seus  indivíduos  ou  representada  por  uma  entidade  não- governamental  que  seja  reconhecida  em  um  ou  mais  Estados-membros  da  Organização  dos  Estados  Americanos,  a  petição  que  contém  denúncia  ou  queixa  de  violação  da  Convenção  Americana  de  Direitos  Humanos  por  um  Estado-parte  à  Comissão  Interamericana de Direitos Humanos. 
  
  -> correta!  tal situação, hipotética, versa sobre a proteção da família (A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado).
  A população poderá peticionar  individualmente , coletivamente , por entidade não-govarnamental reconhecida ou pelo Estado-parte.

• Art. 44 do Pacto de San José da Costa Rica
  Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.
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  A) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
  COMENTARIO:
  Assertiva Incorreta. A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) protege no seu art. 21 os direitos relacionados à propriedade privada.
  B) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
  COMENTARIO:
  Assertiva Incorreta. AConvenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi ratificada pelo Brasil, portanto, não há que se falar em violação de Soberania do Estado nesse caso.
  C) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
   
  COMENTARIO:
  Assertiva Incorreta.  Não é necessário haver representação na apresentação de petições para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme dispõe o Art. 44, da Convenção Americana de Direitos Humanos, Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.
  D) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  COMENTARIO:
  Assertiva Correta.A Convenção Interamericana protege a família de acordo com seu art. 17 e está correta afirmação sobre o protocolo da petição, segundo o Art. 44, da Convenção Americana de Direitos Humanos: Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.
• OBS: Não é necessário haver representação na apresentação de petições para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme dispõe o Art. 44, da Convenção Americana de Direitos Humanos, Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

  
  

• Uma das principais atribuições da Comissão Interamericana de direitos humanos é examinar as petições que contenham queixa ou denúncia de violação a direito consagrado pela CADH (Convenção Americana  sobre direitos humanos).
  Podem peticionar  à Comissão:  os Estados Partes, as entidades não-governamentais e as pessoas ou grupo de pessoas.
  
  Com base nessa  informação vamos reler a alternativa   D.
  
  d) Como  a  questão  versa,  também,  sobre  a  proteção  da  família,  a  população  do  Quilombo  da  Cachoeira  e  da  Pedreira  poderá  protocolar,  diretamente  por  seus  indivíduos  ou  representada  por  uma  entidade  não- governamental  que  seja  reconhecida  em  um  ou  mais  Estados-membros  da  Organização  dos  Estados  Americanos,  a  petição  que  contém  denúncia  ou  queixa  de  violação  da  Convenção  Americana  de  Direitos  Humanos  por  um  Estado-parte  à  Comissão  Interamericana de Direitos Humanos. 
  
  -> correta!  tal situação, hipotética, versa sobre a proteção da família (A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado).
  A população poderá peticionar  individualmente , coletivamente , por entidade não-govarnamental reconhecida ou pelo Estado-parte.