Questão 786577

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Constitui causa interruptiva da prescrição

• A. o casamento entre o devedor e credor da obrigação.
• B. a cessação da menoridade do titular do direito.
• C. qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
• D. a reapresentação da cambial a protesto.
• E. a morte do titular do direito no curso do prazo prescricional.

Gabarito: C

Comentários

• causas que interrompem a prescrição:
  art. 202 do CC- a interrupção da prescrição que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
  I- Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
  II- por protesto, nas condições do inciso antecedente;
  III- por protesto cambial;
  IV- pela apresentação do título de crédito em juizo de inventário ou em concurso de credores;
  V- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
  VI- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor;
  Parágrafo único- a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
  art. 203- A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
  
  
  
• Gabarito correto.
  
  A - Errada : Não há essa previsão legal.
  
  B - Errada - a cessação da menoridade do titular do direito não interrompe a prescrição, mas sim inicia a contagem do prazo prescricional para o titular do direito;
  
  C- Correta : Art Art 202, V do CC :  Art 202.. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
  
  D- Errada - não é a representação da cambial a protesto, é o protesto da cambial. - Art 202, III do CC;
  
  E- Errada -   Art. 196 do CC: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. ( Logo a morte titular nao interrompe a prescrição)
  
• GABARITO C.  Art Art 202, V do CC :  Art 202.. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• Art. 202 do CC  - a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez dar-se-á:
  V- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
• quanto ao erro da letra a:
  
  a) o casamento entre o devedor e credor da obrigação.
  
  Creio que a partir do casamento ocorrerá o instituto da confusão (art. 381, CC), suspendendo assim a prescrição, com base no art. 197, I, CC. Com o fim do casamento a obrigação se restabelece, conforme preceitua o art. 384, CC.

  Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

  Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
  
  Bons estudos!

• Constitui causa interruptiva da prescrição:
  

  a) o casamento entre o devedor e credor da obrigação.

  ERRADA. A alternativa é o inciso I do art. 197 do CC/02. Trata-se de causa SUSPENSIVA da prescrição, pois que, o casamento foi contraído quando da já existência da dívida de um em relação ao outro. Só a título de curiosidade, se o casamento fosse anterior à dívida contraída por um dos cônjuges em relação ao outro seria causa impeditiva.
  
  b) a cessação da menoridade do titular do direito
  
  ERRADA. Data vênia ao colega Cassio Castro para discordar, pois existe uma diferença muito importante que todo concurseiro deve saber em relação a essa alternativa. Dizer que com a cessação da menoridade inicia-se a contagem do prazo prescricional é equivocado, pois que, corre prescrição contra o menor sim, mas note-se: APENAS CONTRA O RELATIVAMENTE INCAPAZ, que é o menor entre 16 e 18 anos, tanto que ele poderá interpor ação regressiva para resguardar seu direito contra seu assistente que deu causa à prescrição ou não a alegar oportunamente (art. 195 do CC/02). O CC/02 foi claro em seu artigo 198, I c/c art. 208 ao prever que é contra o ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, menor de 16 anos, que não corre a prescrição, nem tampouco a decadência.
  

  c) qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora

  CERTA. Cópia literal do art. 202 do CC/02: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Exemplo do referido ato judicial: citação válida (art. 219 do CPC)
  

  d) a reapresentação da cambial a protesto.

  ERRADA. Vale fazer duas observações:
  
  1. a alternativa traz o protesto feito em cartório, que sim, é causa interruptiva da prescrição (art. 202, III do CC/02). CONTUDO, a interrupção da prescrição somente se dá uma vez(caput do mesmo artigo 202), o que torna a alternativa errada, pois a REapresentação (apresentar novamente, outra vez) da cambial não fará com que a prescrição seja interrompida. ATENÇÃO GALERA AO LER AS ALTERNATIVAS!
  2. Caso em alguma outra questão trate sobre a súmula 153 do STF, que prescreve que “simples protesto cambiário não interrompe a prescrição”, saibam que esta SÚMULA ESTÁ SUPERADA, prevalecendo, pois, o que dispõe o CC/02, em seu artigo 202, III.

  e) a morte do titular do direito no curso do prazo prescricional.

  ERRADA. A morte não interrompe nem suspende a prescrição. Art. 196 do CC/02: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
  
  Bons estudos!
  

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

   

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

  III - por protesto cambial;

  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.