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C)ERRADO
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso
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RESPOSTA Letra B
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Sobre a alternativa E:
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e
III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.
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GABARITO B. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Questão baseada no Decreto nº 6029, de 1º de fevereiro de 2007.
a) CORRETO.
Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
b) ERRADO.
Art. 12, § 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber: I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
c) CERTO.
Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.
d) CERTO.
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
e) CERTO.
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e
III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.
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Esta questão trabalha um dos temas mais básicos sobre o código de ética profissional do servidor público civil federal, que á a abrangência de suas eventuais sanções.
Na verdade, como este Código é um Decreto, ele não poderia criar sanções disciplinares, que só podem derivar de lei. Portanto, frise este ponto: a única “pena” aplicável pelas comissões de ética é a censura (Item XXII do Decreto: “A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”), o que pode apenas influenciar em questões como promoção do servidor e servir de subsídios para eventual apuração em Processo Administrativo Disciplinar. Mas só este último procedimento pode gerar a aplicação das sanções de advertência, suspensão e demissão.
Assim, já vemos que a resposta certa é a letra B, pois é incorreto dizer que as comissões de ética podem aplicar sanções disciplinares. As demais estão corretas, vejamos os dispositivos normativos que as fundamentam (e veja como a simples leitura desses decretos garantem o acerto das questões):
Alternativa A: Decreto 6.029/2007, art. 11.
Alternativa C: Decreto 6.029/2007, art. 12, caput.
Alternativa D: Decreto 6.029/2007, art. 13.
Alternativa E: Decreto 6.029/2007, art. 10, II.
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Gabarito: B
No caso aplica-se a pena de censura.
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Depois da vídeo aula que assisti........nunca mais me esqueço que o Código de Ética só prevê a pena de "CENSURA"!!!!!!!!!!.......CENSURA!!!!!! CENSURA!!!!!!"CENSURA"!!!!!!!!!!.......CENSURA!!!!!! CENSURA!!!!!!"CENSURA"!!!!!!!!!!.......CENSURA!!!!!! CENSURA!!!!!!
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Esta questão não deveria estar classificada no assunto do decreto 1.171/94!
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ATENÇÃO! Esta questão não é referente ao Decreto n.1.171/94(Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal). NÃO SE PAUTE NELA AMIGO CONCURSEIRO! PULE!
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Gabarito. B.
Decreto nº 6.029/2007
Art.12.
§5º Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I. encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II. encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III. recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
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Essa questão não é referente ao Decreto 1.171/94. A única opção, que por acaso é a correta, que tem a ver com o decreto é a que diz respeito à pena aplicado pelas comissões de ética.
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b)As Comissões de Ética, ao concluir pela existência de falta de ética, poderão aplicar ao servidor penas disciplinares como a de advertência e suspensão. ( A ÚNICA SANÇÃO É A " CENSURA")
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Alternativa A: Decreto 6.029/2007, art. 11. CERTO
Alternativa B: Decreto 11791/94, inciso XXII ERRADO
Alternativa C: Decreto 6.029/2007, art. 12, caput. CERTO
Alternativa D: Decreto 6.029/2007, art. 13. CERTO
Alternativa E: Decreto 6.029/2007, art. 10, II. CERTO
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GABARITO: LETRA B
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.