Questão 786949

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

• A. O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.
  
  
• B. A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.
  
  
• C. A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.
  
  
• D. À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.
  
  
• E. A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• ESTÁ CERTO QUE, POR ELIMINAÇÃO, CHEGA-SE A ESSA CONCLUSÃO;
  PORÉM, SE ALGUÉM PUDER ESCLARECER MELHOR ESSA QUESTÃO, DESDE JÁ AGRADEÇO.
  
  BONS ESTUDOS.
• essa letra Aficou muito estranha, mas por eliminação a letra D  é a certa. 
• não entendi essa questão... deu como correta a alternativa E!!!
• Caros coelgas, 
  Vamos refletir: nossa sociedade herdou uma cultura do machismo, patriacalismo, onde a mulher era tida como inferior, era submissa ao pai, ou ao marido, ou até mesmo a um filho mais velho, quando viúva ou irmão mais velho. Tanto que não tinha espaço para ela ao não ser no lar ... com as lutas que foram sendo travadas nos ultimos séculos, isso tem mudado bastante, graças a Deus!!!  Minha justificativa para o gabarito E.
  Na lei 11.340/06, TÍTULO V 
  DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (Assistente Social, Psicólogo ...),
  Artigo 30: Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. 
  Espero que ajude nas dúvidas. Bons estudos pra nós.

• A = Na verdade o termo gênero, na forma com que utilizado pela LMP, não representa apenas o determinismo biológico, ou seja, não importa a mera diferença de sexo para que se possa compreender a natureza das relações entre homem e mulher. Do contrário, é necessário o estudo de todo um contexto social, em que se possa visualizar a mulher como inserida em situação hierarquicamente inferior, ou em condição de óbvia inferioridade (vulnerabilidade) em relação ao homem. QUESTÃO ERRADA

   

  B = A aplicação da pena de pagamento de cestas básicas é expressamente vedada pela LMP (art. 17). QUESTÃO ERRADA

   

  C = A concessão das medidas protetivas não se condiciona a estes requisitos, devendo ser aplicadas sempre que as circunstâncias ou a segurança da ofendida o exigirem (art. 22, § 1º), não carecendo de audiência prévia das partes, ou mesmo de anterior manifestação do MP (art. 19, § 1º). QUESTÃO ERRADA

   

  D = À equipe de atendimento multidisciplinar é permitido fornecer subsídios ao juiz, de forma verbal, em audiência, não mencionando a legislação qualquer necessidade da ausência do agressor (art. 30). QUESTÃO ERRADA

   

  E = A cultura de subjugação da mulher e, por consequência, da violência de gênero, tem, com efeito, sério lastro em um modelo patriarcal de família, típica das antigas gerações. QUESTÃO CERTA.

• LETRA B - ERRADA - NÃO PODE TER CESTAS BÁSICAS E NÃO É JULGADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - Renato Brasileiro "Apesar de o legislador ter chamado esse órgão jurisdicional de juizado, de modo algum deve ser o mesmo confundido com os Juizados Especiais Criminais, na medida em que às infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher - aí incluídos crimes e contravenções penais -, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95."

• Mas que bela questão