Questão 786961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

• A. As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP.
  
  
• B. O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário.
  
  
• C. Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes.
  
  
• D. As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório.
  
  
• E. É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO - letra "A" Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.
  
  a) As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP. Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse
  
  b) O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: ....
  
   c) Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes. Falso... não foi descrito em lei...
  
  d) As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  
  e) É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe. Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

• a letra c tambem nao estaria correta? sendo que é permitida a cumulação protetiva e socieducativa em caso de adolescente.?!
  

• GABARITO: A

  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

• A letra C está errada porque não são todas as medidas de proteção aplicáveis pelo Conselho Tutelar. Só podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar as seguintes medidas do art. 129:

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

  Compete somente ao Juiz aplicar:

   VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do poder familiar.