Questão 787186

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A respeito dos direitos das mulheres na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), assinale a opção correta.

• A. A Lei disciplina toda ação ou omissão praticada contra a mulher que lhe cause algum dano.
  
• B. A Lei restringe à residência, o local de ocorrência da violência motivada por uma relação de afeto ou de convivência doméstica ou familiar, entre o agressor e a mulher ofendida.
  
• C. A Lei estabelece a discriminação positiva ao assegurar à mulher, de modo diferenciado, condições privilegiadas, em relação ao homem, nas questões atinentes à violência de gênero.
  
• D. A violência moral é caracterizada, na Lei, por ações ou omissões que visam degradar, dominar, humilhar outra pessoa, controlando seus atos e comportamentos.
  
• E. É importante ressaltar que qualquer mulher e homem podem ser sujeitos dos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Um homem que agride uma mulher na rua para roubar sua bolsa).
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.
  

  (Ações afirmativas)
  

  Na atualidade, nem toda discriminação é proibida ou desvaliosa para o ordenamento jurídico. Um exemplo de discriminação positiva é a Lei Maria da Penha. Ela constitui-se em um critério de equiparação desigual igualitário e representa uma das medidas apresentadas pelo Estado para permitir que ocorra o aceleramento da igualdade de fato entre o homem e a mulher, circunscrita aos casos de violência doméstica e familiar, já que o alcance da Lei é limitado.

  FONTE: JUSBRASIL
  

• Letra D: Violência psicológica.  

• Gabarito: Letra C

   

  [A] Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

   

  [B] III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

   

  [D] Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

   

  [E] Especificamente em relação ao sujeito passivo da violência doméstica e familiar, há uma exigência de uma qualidade especial: Ser mulher. Por isso, estão protegidas pela Lei Maria da Penha não apenas esposas, companheiras, amantes, namoradas ou ex-namoradas, como também filhas e netas do agressor, sua mãe, sogra, avó, ou qualquer outra parente do sexo feminino com a qual haja uma relação doméstica, familiar ou íntima de afeto.

• No meu entendimento:

  A - Errada pois a lei não disciplina toda omissão. Você não vê na lei por exemplo: ''Se o marido da fulana não ajudar ela enquanto ela estiver desmaiada e ela vier a óbito, responderá na maria da penha'' ou coisa parecida. Pode ser que ele realmente vá, não sei, mas falar que está descrito na lei, não está.

  B - Um bom português te ajuda aqui. Não apenas a violência ocorrida na residência é contada.

  C - Corretinha, alguém pode cair aqui por conta da palavra ''Discriminação'' por achar que tem teor negativo

  D - Tire a palavra ''Omissão'' e ela estaria correta. É impossível alguém responder por danos morais se a pessoa foi omissiva... seria algo como falar palavrões em silêncio...

  E - A lei Maria da Penha não prevê CRIMES.