Questão 787324

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação

No Brasil, uma das principais formas de mediação da relação entre o Estado e a sociedade é a publicidade. Assinale a opção correta a respeito dessa relação e das modalidades de publicidade nela envolvidas.

• A. Entre as modalidades de publicidade governamental, a única que sofre restrição quanto a dispêndio de dinheiro público na promoção de autoridades de Estado é a publicidade mercadológica de empresas estatais.
  
• B. Em períodos de propaganda eleitoral regulamentar, compete à Secretaria de Comunicação da Presidência da República exercer o controle sobre conteúdos de campanhas públicas e, eventualmente, retirar de circulação aquelas que contenham referências a obras e realizações de governos.
  
• C. A publicidade de utilidade pública é aquela que, vinculada a objetivos sociais de inquestionável interesse público, tem caráter educativo, informativo ou de orientação.
  
• D. A publicidade de utilidade pública não deve se comprometer com resultados, acenando com promessas de benefícios que possam eventualmente ser cobrados pelos cidadãos.
  
• E. A cargo da presidência da República, a publicidade institucional é aquela que se realiza em obediência à prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos ou regulamentos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Correta C
  
  A publicidade oficial autopromocional do agente público é expressamente vedada pela Constituição Federal em vigor.
  Artigo 37, inciso XXI, §1º:  “A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
  
  Bom estudo :)