Questão 7876

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:

I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.

III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.

IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.

V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas a afirmativa V está correta.
• B. Todas as afirmativas estão erradas.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
• D. Estão corretas apenas as afirmativas I e V.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Itens I e II) Errados
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDEM:
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
  
  Item III) Errado Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
  I - até cinco anos APÓS O TÉRMINO do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  
  Item IV) Errado NÃO É EM QUALQUER HIPÓTESE I - até cinco anos APÓS O TÉRMINO do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  
  Item V)CORRETA Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
  
  
  
• I. NÃO dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  
  II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
  
  III. prescrevem em cinco anos, contados da data  da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.
  Presscrevem em até 5 anos após o término do exercício do mandato, do cargo de comissão ou de função de confiança.
  
  IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.
• Os Itens (I) e (II) estão errados porque a aplicação das sanções previstas na lei 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, bem como da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  Os itens (III) e (IV) também estão errados, uma vez que aação por ato de improbidade prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  O item (V) está correto, visto que na fixação das penas previstas na lei 8.429/92 – improbidade administrativa – o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
• Um comentário sobre prazo:
  * Em regra, a lei 8429 não trata de prazo prescricional, porém quanto ao cargo comissionado ou função de confiança o prazo será de 5 anos, contados a partir da saída do servidor do cargo. Isso prevalece sobre a 8112 nos casos de improbidade, que é de 5 anos a partir da ciência do fato.
• Alternativa correta letra A.
  
  
  Lei 8429/92
  
  
  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  
  
  
  
  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.