Questão 787750

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

• A. determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar.
  
• B. obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.
  
• C. prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima.
  
• D. destitui o poder familiar como forma preventiva.
  
• E. determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C ESTÁ CORRETA. VEJAMOS:

  ECA

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: [...] II - obrigação de reparar o dano; [...]
  

• Alternativa: C)

  ECA: Art. 112, II

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  

  
  

  I - Advertência;

  
  

  II - Obrigação de reparar o dano;

  
  

  III - Prestação de serviços à comunidade;

  
  

  IV - Liberdade assistida;

  
  

  V - Inserção em regime de semi-liberdade;

  
  

  VI - Internação em estabelecimento educacional.

  
  

  MNEMÔNICO:  "PAI LIO"

  
  

  FORÇA E FÉ GUERRILHEIROS!!