ID 78808 Banca FCC Órgão TRT - 18ª Região (GO) Ano 2008 Provas FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade Disciplina Contabilidade Pública Assuntos Procedimentos Contábeis Patrimoniais Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar: Alternativas A União não transfere recursos para os Municípios, apenas para os Estados. A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é dividida entre a União e o Estado da Federação onde o veículo foi emplacado, cabendo ao Estado 20% do total. Os Estados da Federação transferem 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios de sua jurisdição, proporcionalmente ao valor adicionado apurado em cada um. A União entregará 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. O Imposto Territorial Rural (ITR) tem sua arrecadação dividida entre os Estados e os Municípios, de acordo com a área da propriedade rural considerada improdutiva. Responder Comentários CF 88Art. 159. A União entregará:..........II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.