Questão 7885

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A quebra do sigilo das operações ativas e passivas das instituições financeiras pode ser decretada, quando necessária para apuração de qualquer ilícito, especialmente nos seguintes casos de crime:

I. contra o sistema financeiro nacional.

II. contra a Administração Pública.

III. enriquecimento ilícito

IV. praticado por organização criminosa.

V. lavagem de dinheiro.

Estão corretas

• A. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• B. apenas as afirmativas I, II, III e IV.
• C. apenas as afirmativas II, III, IV e V.
• D. apenas as afirmativas I, II, IV e V.
• E. apenas as afirmativas I, II, III e V.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar 105 - § 4^o

   

  A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

  I – de terrorismo;

  II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

  III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

  IV – de extorsão mediante seqüestro;

  V – contra o sistema financeiro nacional;

  VI – contra a Administração Pública;

  VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

  VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

  IX – praticado por organização criminosa

• Não existe ainda crime de enriquecimento ilícito

  Há um projeto do MPF para tipificar: http://jota.uol.com.br/pelo-mp-o-crime-de-enriquecimento-ilicito