SóProvas


ID
789763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito de receita e despesa públicas, julgue os itens que se
seguem.

É dispensável o cumprimento do estágio de liquidação para o pagamento de despesas decorrentes de processos de despesas de exercícios anteriores.

Alternativas
Comentários
  • As despesas de exercícios anteriores são despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, logo, serão empenhadas, liquidadas e pagas no exercício corrente com recursos do orçamento corrente.
  • As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento (portanto, deve passar por todos os estágios), discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

    Art. 37, lei 4.320/64

  • Para complementar os nobres colegas:


    "Lei 4.320, Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação."

  • Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos FG ocorreram em exercícios anteriores, não havendo, no presente, recursos do respectivo orçamento (passado) para sanar tal despesa, sendo necessário utilizar recursos orçamentários e financeiros do orçamento atual. Sendo assim, será necessário passar pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento (no exercício atual) para sanar aquela despesa de exercício anterior.

  • Se o caminho está difícil é porque você está no caminho certo.

  • Pra resolver a questão, não é necessário saber sobre as despesas de exercícios anteriores. Basta o que a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre liquidação:

    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 
    § 1° Essa verificação tem por fim apurar: 
    I - a origem e o objeto do que se deve pagar; 
    II - a importância exata a pagar; 
    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. 
    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: 
    I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; 
    II - a nota de empenho; 
    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
    Gabarito do professor : ERRADO.