Questão 790216

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Dentre os princípios básicos de processamento e julgamento de uma licitação, está o princípio da legalidade, que declara que a(o)

• A. igualdade (isonomia) entre os licitantes deve ser observada.
  
• B. administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei.
  
• C. dispensa de verificação da conformação de toda licitação está de acordo com as normas legais vigentes.
  
• D. impedimento de atos que venham a ser praticados visa exclusivamente ao interesse do agente.
  
• E. cumprimento do procedimento previsto na lei n^o 8666/1993 é dever da Administração, sendo que o interesse no atendimento ao procedimento é só do licitante.
  

Gabarito: B

Comentários

•  Gabarito: letra B (para aqueles que só visualizam 10 por dia)
• Principio da Legalidade: A licitação é um procedimento vinculado a lei, ou seja, todos os seus procedimentos e fases devem estar rigorosamente de acordo com as leis que a regem. Da mesma forma, os licitantes e a Administração Pública estão vinculados às normas e princípios em vigor. O descumprimento de qualquer formalidade legal anula o procedimento. Conforme o artigo 41 da Lei 8.666/93, se o edital não estiver em conformidade com a lei, qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para impugnar, por irregularidade, desde que protocole o pedido cinco dias antes da abertura dos envelopes. 
  Fonte.http://portaldaslicitacoes.blogspot.com.br/2012/01/principios-basicos-da-licitacao.html

• Legalidade é fruto da submissão do Estado à lei, traduz a obrigatoriedade do administrador público sujeitar-se às prescrições da lei e a fazer exclusivamente o que a lei autoriza.
  

• Gabarito: Letra B.

  Legalidade é fruto da submissão do Estado à lei, traduz a 

  obrigatoriedade do administrador público sujeitar-se às prescrições da 

  lei e a fazer exclusivamente o que a lei autoriza.