Questão Q263833

Considerando as hipóteses de exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

o servidor público investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função e sua remuneração deverá ser a do cargo eletivo;

o servidor público eleito para mandato estadual não se afastará do cargo, emprego ou função;

o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

nos casos de afastamento, o tempo de exercicio do mandato eletivo será contado como de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

o servidor público eleito para mandato distrital não se afastará do cargo, emprego ou função.

Comentários

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
Gabarito letra "C"
Todas as respostas estão no Artigo 94 da Lei 8112

a) prefeito - afastado do cargo e opta pela remuneração. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) Mandato Estadual - Se afastará do cargo (I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;)
c) Certa. III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

d) Quando afastado para mandato eletivo, o tempo é contado para todos os efeitos EXCETO para promoção por merecimento.
e) Mandato Distrital - Se afastará do cargo. Vide letra B
Perfeitos os comentários dos colegas! Evitando o CTRL C CTRL V dos comentários acima, segue uma informação que não cai em concurso, é verdade, mas todos têm que saber:
E nós aqui estudando para concurso.... E o pior são poucos os cargos efetivos que chegam a esse valor, sem falar as enormes vantagens de ser um parlamentar ou ex-parlamentar.
NÃO FOI À TOA QUE ANULEI O MEU VOTO PRA PREFEITO E VEREADOR NAS ELEIÇÕES AQUI DO RIO DE JANEIRO. A GENTE ESTUDA À BEÇA PRA CONSEGUIR UMA COLOCAÇÃO E ESSES "CARAS" GANHAM ALTOS SALÁRIOS SEM FAZER O MÍNIMO ESFORÇO. A MINHA AMIGA MORA NA DINAMARCA E DISSE QUE VEREADOR LÁ SÓ RECEBE UMA PEQUENA AJUDA PARA O TRANSPORTE. O POSTO DE VEREADOR NÃO É GANHO DE VIDA. ABÇS, LUCIANE.
Poxa Pithecus Sapiens

Eu, como a imensa maioria dos brasileiroa, não sabia que o Brasil era o único país que pagava salário de vereadores. Está aí uma informação que devemos espalhar para todos os cidadãos, quem sabe algum dia não pagaremos mais estes salários. Aliás, até hoje, não vi função para o tanto de vereadores que temos em nosso país. Para mim, deveria cortar pela metade o número de vereadores.

Daí vem outra informação que você passou, estudar para que? Vira político.

E eu, que não voto, há 12 anos, só justificando, não vejo motivo algum para transferir meu título.
Quando resolvi iniciar meus estudos para concursos em 2008 eu tinha 35 anos de idade, porém várias pessoas imaginavam que eu tinha- no máximo- 25. Hoje, com 39 e, somente com ensino médio, posso dizer que sou competente para prestar qualquer concurso, inclusive concursos de ensino superior. Só tem um "porém": Minha aparência, hoje, é de uma pessoa com 35 anos , ou seja, perdi 6 anos na aparência, mas não perdi a dignidade.
Assim como muitos aqui conquistarei meu lugar ao sol; nem que seja para se aposentar, compulsoriamente, aos 70 anos com vencimentos proporcionais...mas me tornar um pólitico... jamais!

"Estudar é o caminho e persistência é a solução."
E nós, a maioria pelo menos se matando de estudar pra ganhar no máximo R$4.500,00 que convenhamos é bom mas não vai mudar a vida de ninguém, isso se conseguir passar pq concurso ta cada dia mais concorrido e difícil, exigindo cada vez mais aprofundamento nas disciplinas. Enquanto isso os políticos estão lá com seus 15, 20 mil e ainda ajuda de custo pra tudo que se imagina. É uma pena no Brasil ser assim... Moro em Campo Grande MS e os vereadores acabaram de votar pelo aumento de 9 mil pra 15 mil reais mesmo a população sendo contra (isso depois das eleições os malandros!) , é lastimável mas tivemos que engolir porque embora moralmente incorreto está dentro da lei...

Agora eu duvido que o Tiririca tenha algum conhecimento da Constituição ou de qualquer ramo do direito kkkk!!!!
TINHA QUE RETIRAR ESSES SALARIOS DOS VEREADORES E REPASSAR PARA OS PROFESSORES.
Entendo que no gráfico acima os salários de prefeito e vereadores do Rio de Janeiro estão invertidos.
- Mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou DISTRITAL ----> AFASTADO do cargo.

- Mandato de PREFEITO -----> AFASTADO do cargo (pode optar pela sua remuneração).

- Mandato de VEREADOR

- 1. COM COMPATIBILIDADE de horários: exercerá os dois cargos, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

- 2. SEM COMPATIBILIDADE de horários: AFASTADO do cargo (pode optar pela sua remuneração).
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:
A. ERRADO.
Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B. ERRADO.
Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
C. CERTO.
Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
D. ERRADO.
Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
E. ERRADO.
Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Gabarito: ALTERNATIVA C.

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