Questão 791539

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

A respeito do Ministerio Público do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

• A. tem atribuição de investigar irregularidades nas relações de trabalho, podendo fazê-lo de ofício ou quando do recebimento de denúncias;
  
• B. pode instaurar inquérito civil, procedimento administrativo e inquisitivo;
  
• C. sua investigação pode ensejar a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, título executivo extrajudicial, tendo competência para executá-lo o Juiz do Trabalho da localidade onde a ação poderia ter sido proposta;
  
• D. pode expedir recomendações;
  
• E. trata-se do único órgão legitimado a apresentar a ação civil pública quando a discussão referir-se a meio ambiente do trabalho.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E.  LEI 7.347/1985. Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
          I - o Ministério Público; 
          II - a Defensoria Pública; 
          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
          V - a associação que, concomitantemente: 
          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 
          b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Como órgão agente, o Ministério Público do Trabalho tem como atribuição investigar irregularidades nas relações de trabalho, através da instauração de procedimento administrativo, de inquérito civil ou outras medidas administrativas, de ofício ou quando há denúncia. Tais investigações, quando constatada a irregularidade, podem culminar na interposição de ação judicial, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, ainda, expedição de recomendações.
  
  Letra B – CORRETA – Artigo 26 da Lei 8.625/93: No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 5º, § 6° da Lei 7.347/85: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  A propositura do termo de ajustamento deve ser realizado no mesmo foro que é competente para processar e julgar o dano, cujo juízo terá competência funcional para executar o termo descumprido.
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 27, IV da Lei 8.625/93: promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 5^o  da Lei 7.347/85: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  I - o Ministério Público;
  II - a Defensoria Pública;
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  V - a associação que, concomitantemente:
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• Pessoal me desculpem se eu tiver pesquisado errado e por isto não encontrei as provas. Mas se for do interesse, vamos nos unir p pedir aos responsáveis pelo QC que incluam as provas do TRT 15ª Região (Juiz do Trabalho) dos anos de 2010, 2009, 2008, etc.
  Enviei pedido ao responsável, mas obtive resposta de que somente incluiriam se fosse solicitado por mais usuários.
  Grato.

• Para letra D  Lei Complementar nº. 75/93

     Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

  [...]

          XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.