Questão 791566

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

• A. a fixação da competência territorial da ação civil pública deve ser estabelecida em função da extensão do dano causado ou a ser reparado, sendo certo que se este for de âmbito suprarregional, o foro é o do Distrito Federal;
  
• B. é possível a regularização da representação processual na fase recursal em mandado de segurança quando se constata que a procuração outorgada a advogado confere poderes apenas e exclusivamente para ajuizamento de reclamação trabalhista;
  
• C. a contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança opera-se do efetivo ato coator, que corresponde águete que ratificou a tese hostilizada;
  
• D. a rejeição, na Vara do Trabalho,de exceção de incompetência em razão do lugar comporta interposição imediata de recurso;
  
• E. a ação cautelar é o meio processual hábil a postular a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em mandado de segurança.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!! 
  
  
  NOVA REDAÇÃO DA OJ 130, SDI-II, TST:
  
  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
  
  I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
  II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
  III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
  
• A letra "e" encontra-se errada pelo seguinte motivo:
  
  OJ-SDI2-113 AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AU-SÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (DJ 11.08.2003)
  É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interpos-to contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
  Vamos que vamos!!
• C) ERRADA. Conforme preceitua a OJ nº 127 da SDI2 do TST, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.
  
  D) ERRADA. Súmula n. 214 (TST): “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.
• Alguem poderia explicar o erro da assertiva B?
  
  Grato
• Como pedido pelo colega acima.
  
  O ítem b está errado pelos seguintes fundamentos:
  
  
  Súmula - 383 do TST - MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICA-BILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
  I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
  II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
  
  

  OJ-SDI2-151 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IR-REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICA-DA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PO-DERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

  A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclama-ção trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segu-rança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
  
  Espero que tenha ajudado!
• Letra A – CORRETA – Na redação original - DJ 04.05.2004 a OJ nº 130 da SDI2 dispunha: Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do código de defesa do consumidor. Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das varas do trabalho da capital do estado; se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
  Atualmente a referida OJ foi alterada, conforme redação que segue: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
  I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
  II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
  III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
  Como a alteração foi aos 14/09/2012 e a prova é de 2011 a questão está CORRETA.
  
  Letra B – INCORRETA – Súmula nº 383 do TST: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. [...] II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).
   
  Letra C – INCORRETA – OJ nº 127 da SDI2: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003). Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.
• continuação ...
  
  Letra D – INCORRETA – Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005.Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
   
  Letra E – INCORRETA – OJ nº 113 da SDI2: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (DJ 11.08.2003). É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
• Por que o primeiro comentário é ruim? O colega expôs de uma forma clara à luz da lei as respostas.  Eu li o dele e não precisei ler os outros.
• Na alternativa E, cuidado pra não confundirem com a Súmula 414 do TST:
  Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença

  I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

• Esquematizando comparativamente a OJ 113 e a Súmula 414 do TST, já expostas, ficaria o seguinte:
  Decisão em MS -> Interpus RO -> Conceder Efeito Suspensivo -> Usar Ação Cautelar -> NÃO! (oJ 113, SDI-II)
  Decisão em Ant. Tutela -> Interpus RO -> Conceder Efeito Suspensivo -> Usar Ação Cautelar -> SIM! (Súmula 414, TST)