Questão 7933

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

Em um Balanço Financeiro em que nos ingressos extraorçamentários consta a rubrica Restos a Pagar com valores diferentes de zero, é correto afi rmar que a rubrica demonstra

• A. o montante de recursos recebidos para o pagamento de Restos a Pagar no exercício.
• B. o montante de Restos a Pagar pagos no exercício.
• C. o montante de Restos a Pagar inscritos no exercício.
• D. os Restos a Pagar não-processados inscritos no exercício.
• E. o montante de Restos a Pagar cancelados no exercício.

Gabarito: C

Comentários

• Apenas para auxiliar a resolução da questão transcrevo o art. 103 da Lei nº 4.320/64:
  "Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária."
  
  
• Apenas para complementar o comentário anterior do colega, passemos a discorrer um pouco sobre cada item:
  
  a) o montante de recursos recebidos para o pagamento de Restos a Pagar no exercício aparece logo após (isto é, abaixo) dos ingressos extraorçamentários, sob o título "Saldo do Exercício Anterior";
  
  b) o montante de Restos a Pagar pagos no exercício consta de uma rubrica de mesmo nome, só que na coluna Depesa, na seção "Despesa Extraorçamentária";
  
  c) o montante de Restos a Pagar inscritos no exercício é realmente registrado entre os ingressos extraorçamentários por força do dispositivo já comentado pelo colega (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 4.320/64), "para compensar sua inclusão na despesa orçamentária".
  
  d) os Restos a Pagar não-processados inscritos no exercício constam juntamente com os restos a pagar processados, na mesma rubrica comentada no item 'c' acima.
  [ ]s,

• A inscrição restos a pagar é uma receita extraorçamentária inscrita no Balanço Financeiro para compensar sua inscrição como despesa orçamentária. Já o pagamento de Restos a pagar é uma despesa extraorçamentária. 

  Lei 4.320/64

  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.