Questão 793747

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Identifique a sequência que apresenta apenas características dos Direitos Humanos.

• A. Inviolabilidade, Universalidade, Efetividade e Prescritibilidade.
• B. Universalidade, Irrenunciabilidade, Efetividade e Complementaridade.
• C. Interdependência, Alienabilidade, Imprescritibilidade e Inviolabilidade.
• D. Inalienabilidade, Complementaridade, Regionalidade e Independência.
• E. Regionalidade, Independência, Universalidade e Irrenunciabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Características do Direitos Fundamentais:
  Universalidade: Esta relacionado ao fato deles terem como núcleo comum a dignidade da pessoa humana.
  Historicidade: Os direitos se transformam com o decorrer do tempo. 
  Imprescritibilidade: não prescrevem, o titular não perde mesmo que não exerça
  inalienáveis: indisponíveis, intrasferíveis e inegociáveis.
  Irrenunciabilidade: não poderia abrir mão desses direitos
• Acertei, mas não entendi a complementaridade...
• COMPLEMENTARIDADE:
  os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte.
• Vale considerar também o termo indivisibilidade, que parece ser sinônimo de complementariedade.
• Historicidade --> é fruto de conquistas históricas; eles vão surgindo e se afirmando no passar do anos. (distancia-se da teses de que eles seriam direitos naturais). Outro ponto importante é que a historicidade dos DH é EXPANSIVA, caminha sempre para ampliar a proteção às pessoas (proibição do retrocesso);
  
  Universalidade --> Dois sentidos (Todas as Pessoas): os DH se destinam a todas as pessoas sem qualquer tipo de discriminação, pouco importanto a etnia, religião, sexo etc. (Todos os Países): tem abrangência territorial universal, de validade em todos os lugares do mundo (cosmopolita).
  
  Relatividade --> os DH podem sofrer limitações, podem ser relativizados, nao se afirmando como absolutos. Há a necessidade de adequa-los a outros valores na ordem jurídica.
  
  Irrenunciabilidade --> transmite a idéia de que as pessoas não têm o poder de dispor sobre a proteção à sua dignidade, não possuindo a faculdade de renunciar aos direitos inerentes à dignidade humana.
  
  Inalienabilidade --> (fora do comércio) os DH não podem ser alienados, não são objeto de comércio. Essa característica não obsta que seja atribuído a alguns direito valoração econômica (ex: direito de propriedade
  
  Imprescritibilidade --> a pretensão de respeito e concretização de DH não se esgota pelo passar dos anos.
  
  Unidade/Indivisibilidade/Interdependência --> os DH devem ser compreendidos como um conjunto, como um bloco único, indivisível e interdependente. Engloba os direitos civis, políticos, econômicos e culturais.
• b) Universalidade, Irrenunciabilidade, Efetividade e Complementaridade.
  
  É universal, pois não há discriminação entre pessoas;
  É irrenunciável, pois tu não poderás dispor de seus direitos pessoais;
  É efetivo, pois é garantidor dos direitos e garantias fundamentais;
  É complementar, pois atua de forma conjunta com a constituição e diversas leis.

• Letra B

  Questão fácil de acertar por eliminação, mas é bom saber o significado de todos os princípios. Vou trazer aqui a definição de "efetividade" (que nenhum colega postou ainda):

  "10. Efetividade: ao desenvolver seu papel de agente garantir das políticas sociais, o Estado deve garantir o máximo de efetivação dos direitos fundamentais.

  No que tange à efetividade dos direitos fundamentais, vale a pena transcrever o posicionamento de Bernardo Fernandes Gonçalves[10], quando fala que: “em termos teóricos temos que o Poder Público em suas ações deve sempre se voltar para o cumprimento dos direitos fundamentais. Todavia, aqui cabe pontuar que uma vez assumindo uma ou outra teoria sobre os direitos fundamentais, as conseqüências práticas serão radicalmente opostas: na perspectiva liberal, por serem os direitos fundamentais direitos subjetivos de todos os indivíduos de uma sociedade que se reconhece livre e igual, devem ser efetivados na mesma medida para todos, sem exceção. Além do mais, sua condição de norma pré-estatal não transmite o dever de efetivação ao Poder Público, garantindo-se desde o início, o mesmo catálogo de direitos fundamentais aos seus cidadãos; por outro lado, na perspectiva do comunitarismo, a tese dos direitos fundamentais como ordens de valores, delega ao Poder Público a sua implementação na sociedade, que se pode dar em graus, ou seja, de modo não efetivo para todos, mas sempre buscando um resultado otimizado.”"

  E ao contrário do que eu mesmo pensei de início, complementariedade (interpretados em conjunto, sem hierarquia) não se confunde com indivisibilidade (analisados em conjunto, cumpridos todos):

  "2. Indivisibilidade: sob este prima podemos afirmar que tais direitos compõem um único conjunto de direitos, uma vez que não podem ser analisados de maneira isolada, separada. Afirma-se que o desrespeito a um deles constitui a violação de todos ao mesmo tempo, ou seja, caso seja descumprido seria com relação a todos.

  (...)

  13. Complementaridade: os direitos fundamentais devem ser interpretados em conjunto, e não de forma isolada, não havendo hierarquia entre eles, com a finalidade de se alcançar os objetivos previstos pelo legislados constituinte."

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11749
  

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  B

  Principais CARACTERÍSTICAS dos Direitos Humanos:

  1) Imprescritibilidade

  2) Inalienabilidade

  3) Irrenunciabilidade

  4) Universal

  5) Interdependentes

  6) Históricos

  7)Complementariedade

  8) Efetividade